A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 544/26, que determina o envio obrigatório da imagem da infração de trânsito junto às notificações encaminhadas aos proprietários de veículos. A medida vale para autuações registradas por radares, câmeras de monitoramento e outros equipamentos audiovisuais. O texto propõe alterações no […]