O Banco Central publicou nesta segunda-feira (26) novas regras que vão afetar bancos, exchanges de criptomoedas e outras instituições financeiras no Brasil. As mudanças darão aos clientes maior controle sobre as ofertas de produtos e serviços que recebem, incluindo propagandas enviadas por aplicativos, e-mails e outros canais digitais.A medida está prevista na Resolução BCB nº 602, de 23 de outubro de 2026, que estabelece novas obrigações para as empresas na divulgação de seus produtos. Embora tenha sido anunciada como parte de um pacote de proteção contra o endividamento excessivo, a norma também inclui expressamente as prestadoras de serviços de ativos virtuais, categoria que abrange as exchanges de criptomoedas.Na prática, o objetivo é permitir que o consumidor escolha quais tipos de ofertas deseja receber, além de facilitar o cancelamento dessas comunicações.As novas exigências não entram em vigor imediatamente. As empresas terão um período para adaptar seus sistemas, e as principais obrigações começarão a valer em 31 de março de 2027.Clientes poderão escolher quais ofertas querem receber das exchangesUma das principais novidades é a chamada autorização seletiva para publicidade e ofertas comerciais.Pelas novas regras, as empresas terão que permitir que os clientes escolham quais categorias de produtos e serviços desejam receber como ofertas individualizadas.Leia também: Banco Central vai controlar seu Bitcoin? Veja 10 mitos e verdades sobre a nova regulação criptoNo caso de uma exchange, por exemplo, um usuário poderá optar por não receber determinadas ofertas comerciais relacionadas a investimentos, empréstimos ou outros serviços oferecidos pela plataforma, de acordo com as categorias disponibilizadas.A norma abrange comunicações iniciadas pela empresa para promover a contratação ou ampliação de um serviço, incluindo mensagens enviadas diretamente ao cliente ou por terceiros que atuem em nome da instituição.Isso significa que ofertas comerciais encaminhadas por e-mail, SMS ou notificações de aplicativos estarão sujeitas às novas exigências.A resolução, entretanto, não proíbe as exchanges de fazer publicidade de criptomoedas. Se o cliente não indicar suas preferências, a instituição poderá continuar enviando ofertas de produtos e serviços, respeitadas as demais regras aplicáveis.Outra mudança importante é que os usuários poderão cancelar a autorização para receber essas ofertas a qualquer momento, com efeito imediato. Além disso, as empresas deverão enviar lembretes a cada seis meses informando sobre a possibilidade de revogar a autorização.O Banco Central também estabelece que as ofertas precisam ser compatíveis com o perfil e a capacidade financeira do cliente, com o objetivo de evitar a promoção inadequada de produtos.Banco Central também cria restrições para ofertas de créditoA Resolução 602 não se limita às criptomoedas. Ela estabelece proteções adicionais para consumidores em situação de vulnerabilidade financeira ou com risco de endividamento excessivo.Nesses casos, as instituições não poderão oferecer ativamente novos empréstimos sem autorização prévia, específica e inequívoca do cliente.Mesmo com essa autorização, as ofertas de crédito deverão se limitar a operações que melhorem a situação financeira do consumidor, como renegociação de dívidas, portabilidade ou troca por modalidades com condições mais vantajosas, sem disponibilização de novos recursos.Para identificar esses clientes, as instituições deverão considerar fatores como renda insuficiente para despesas essenciais, dificuldades de compreensão dos produtos financeiros, uso frequente do crédito rotativo e inadimplência prolongada.A regulamentação também proíbe a inclusão de produtos adicionais previamente selecionados durante a contratação de operações de crédito.Essas restrições mais rígidas, porém, são direcionadas às ofertas de crédito e não significam que a negociação de Bitcoin ou outras criptomoedas passará a depender de autorização especial do investidor.As medidas fazem parte de um conjunto de três resoluções aprovadas pelo Banco Central para aumentar a transparência na oferta de produtos financeiros. As outras duas tratam da criação de um painel para acompanhamento de dívidas e de novas exigências para ofertas de crédito associadas ao Pix.Quando as novas regras começam a valer?As instituições terão 120 dias, contados da publicação da resolução, para adaptar seus sistemas, procedimentos internos e canais de relacionamento com clientes.As principais obrigações relacionadas à escolha das ofertas comerciais e ao cancelamento das autorizações entram em vigor em 31 de março de 2027.Leia também: Como a nova regulação cripto vai proteger o investidor? Entenda o que muda com as regras do Banco CentralA partir dessa data, as empresas também deverão manter por pelo menos cinco anos os registros relacionados às autorizações e às ofertas, permitindo que o Banco Central acompanhe o cumprimento das exigências. Outra obrigação será indicar um diretor responsável pela implementação das regras.Para as exchanges, as mudanças representam uma nova etapa de adaptação regulatória. O setor já enfrenta exigências relacionadas à autorização de funcionamento, capital mínimo, segurança, custódia e prevenção à lavagem de dinheiro.A Resolução 602, entretanto, não modifica essas obrigações nem altera o prazo de 30 de outubro de 2026 para os pedidos de autorização das empresas que já atuavam no mercado brasileiro.Seu foco está no relacionamento comercial com os clientes, especialmente na possibilidade de controlar as ofertas de produtos financeiros recebidas.A medida também não impede que o investidor procure espontaneamente uma exchange, pesquise produtos ou contrate serviços disponíveis na plataforma. O que muda é a obrigação das instituições de respeitar as preferências dos usuários ao realizar ofertas comerciais individualizadas.Se você quer investir em criptomoedas com segurança, o Mercado Bitcoin oferece um benefício especial aos nossos leitores: use o cupom PORTAL250 no cadastro e ganhe R$ 50 de bônus em Bitcoin ao comprar R$ 250 em ativos. 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