O governo federal começou a enviar mensagens aos MEIs (Microempreendedores individuais) beneficiados pelo perdão de dívidas previsto na lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na última quarta-feira (21).Segundo informações repassadas pelo MEMP (Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), os comunicados foram enviados nos dias 22 e 26 de outubro. O disparo das mensagens foi interrompido entre os dias 23 e 25, em razão das eleições.Os avisos são enviados exclusivamente pelo número oficial e verificado do Gov.br, (61) 3207-3332, a microempreendedores com dívidas em aberto que atendam aos critérios estabelecidos pela legislação. Leia mais Lula reeleito terá de remanejar R$ 20 bi do Orçamento para pagar “bondades” Margem de lucro de empresas brasileiras varia de 13% a 33% do faturamento Governo publica nesta quinta (22) chamamento de bancos para Desenrola 3.0 O objetivo é informar os beneficiários de que as dívidas abrangidas pela lei, constituídas até 13 de outubro de 2026, serão perdoadas a partir de 1º de janeiro de 2027.As mensagens também esclarecem que valores eventualmente pagos não serão devolvidos e que novos débitos constituídos após a data de corte não serão contemplados.Quem tem direito ao perdão das dívidas?A medida contempla microempreendedores individuais com débitos de titularidade da União abrangidos pela Lei Complementar 238/2026, inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro.O benefício inclui contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos legais relacionados. Também alcança dívidas que estejam em cobrança administrativa ou judicial e saldos de parcelamentos e acordos de regularização.Segundo o Ministério do Empreendedorismo, a medida poderá beneficiar mais de 3,6 milhões de microempreendedores, com o perdão de mais de R$ 18,7 bilhões em dívidas.Quando as dívidas serão perdoadas e como consultar?O perdão passa a valer em 1º de janeiro de 2027. A partir dessa data, os microempreendedores poderão acompanhar a situação dos débitos no Portal de Serviços da Receita Federal.Segundo o governo, o procedimento será automático para os débitos abrangidos pela medida, sem necessidade de solicitação à PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional).No entanto, para manter o benefício, o MEI deverá pagar em dia as contribuições mensais do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) durante os seis primeiros meses de vigência da medida.A legislação também estabelece condições específicas para os microempreendedores que discutem suas dívidas na Justiça. Nesses casos, será necessário desistir das ações judiciais e renunciar às respectivas pretensões para obter a baixa definitiva dos débitos.É necessário cadastrar o telefone para receber a mensagem?Não há exigência de cadastro específico do número de celular para o envio dos comunicados. Segundo as informações repassadas pelo governo, os avisos foram direcionados aos MEIs com dívidas em aberto que atendem aos critérios da legislação.O microempreendedor deve verificar se o remetente corresponde ao número oficial e verificado do Gov.br, (61) 3207-3332. Para consultar a situação fiscal, é recomendável acessar diretamente o portal oficial da Receita Federal, sem depender de links recebidos por mensagens.Quem já pagou parte da dívida terá o dinheiro devolvido?Não. A legislação não prevê restituição, compensação ou ressarcimento de valores pagos anteriormente. No caso dos microempreendedores que fizeram parcelamentos, o benefício poderá alcançar o saldo devedor ainda existente, desde que a dívida esteja enquadrada nos critérios previstos na lei. Débitos posteriores a 13 de outubro de 2026 também ficam fora da medida.O que mais muda para os MEIs?O perdão das dívidas integra o pacote Prospera MEI, anunciado pelo governo federal em outubro. Além da regularização dos débitos tributários, a nova lei amplia gradualmente o limite de faturamento anual da categoria, atualmente de R$ 81 mil, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.A legislação também permite a contratação de até dois empregados, em vez de apenas um, e amplia as possibilidades de participação dos microempreendedores nas contratações públicas.