A reeleição de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) garantiu ao presidente mais quatro anos no Palácio do Planalto, mas deixou uma série de decisões importantes para os últimos dois meses do atual mandato. Entre elas estão a escolha de um novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), o futuro da medida provisória que proibiu as bets, a tramitação da PEC da Segurança Pública e a definição de mudanças nas regras fiscais.A criação de um Ministério da Segurança Pública também está entre as propostas do petista. A iniciativa foi incorporada ao programa de governo e está relacionada à reorganização das atribuições federais no combate ao crime organizado.Com a eleição encerrada, Lula terá de retomar negociações com o Congresso para encaminhar essas questões, além de definir a composição da equipe que assumirá em janeiro de 2027.Leia tambémLula poderá indicar ao menos quatro ministros do STF no novo mandato; veja as vagasA conta considera a vaga aberta com a aposentadoria antecipada de Luís Roberto Barroso, em outubro de 2025, e as aposentadorias compulsórias de três ministros que completarão 75 anos no períodoLula reeleito: de onde vieram os votos que garantiram o quarto mandato?Presidente conquistou mais de 10,3 milhões de votos entre o 1º e o 2º turnoVaga no STF permanece abertaUma das escolhas pendentes é a indicação de um substituto para Luís Roberto Barroso, que se aposentou antecipadamente do Supremo em outubro de 2025.Lula indicou o advogado-geral da União, Jorge Messias, mas o nome foi rejeitado pelo Senado em abril deste ano, por 42 votos contrários a 34 favoráveis. Desde então, a cadeira permanece desocupada.O presidente não tem prazo legal para apresentar uma nova indicação. A escolha exige aprovação de pelo menos 41 dos 81 senadores, após sabatina na Comissão de Constituição e Justiça.A definição também envolve o calendário político. Lula poderá tentar preencher a vaga antes da posse dos novos senadores, em fevereiro de 2027, ou deixar a decisão para o início do próximo mandato.PEC da Segurança aguarda votação no SenadoOutra pendência é a PEC da Segurança Pública, uma das principais propostas do governo para ampliar a integração entre União, estados e municípios no enfrentamento ao crime organizado.O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Entretanto, a votação em plenário foi retirada da pauta pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), em 15 de outubro.O adiamento ocorreu diante de divergências sobre emendas apresentadas pelos senadores, especialmente as que tratam da redução da maioridade penal.O senador Rogério Marinho (PL-RN) propôs reduzir a idade de responsabilização penal para 16 anos, com possibilidade de chegar a 14 anos em determinados crimes. Camilo Santana (PT-CE) apresentou uma alternativa que mantém a regra geral de 18 anos, mas admite redução para 16 em crimes hediondos.No entanto, a proposta de Santana também enfrenta resistência em setores do PT e foi retirada de pauta por falta de acordo na ala governista. A PEC prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, amplia mecanismos de cooperação entre os entes federativos e estabelece novas regras de financiamento da segurança.O texto também contempla medidas de enfrentamento às facções criminosas, mudanças nas atribuições de forças policiais e a possibilidade de criação de polícias municipais.Para ser aprovada, a proposta precisa receber o apoio de pelo menos 49 senadores em dois turnos de votação. Caso seja modificada, terá de voltar à Câmara dos Deputados.Criação do Ministério da Segurança PúblicaLula também terá de definir como pretende cumprir a promessa de criar uma pasta exclusivamente dedicada à segurança pública. A proposta consta do programa de governo apresentado durante a campanha de reeleição. O objetivo é separar a coordenação das políticas de segurança das demais atribuições atualmente concentradas no Ministério da Justiça e Segurança Pública.O novo ministério seria responsável por articular ações nacionais com governadores e prefeitos, além de coordenar iniciativas de combate às organizações criminosas, ao tráfico de armas e à lavagem de dinheiro.Lula vinculou politicamente a criação da pasta à aprovação da PEC da Segurança. A mudança constitucional ampliaria os instrumentos de coordenação federal que o governo pretende utilizar.A criação do ministério, entretanto, exige uma reorganização administrativa própria, com definição de competências, estrutura e orçamento. O presidente ainda precisa decidir se encaminhará essa reformulação antes do encerramento do atual mandato ou se deixará sua implementação para 2027.MP das bets tem prazo para aprovaçãoOutra questão com prazo definido é a Medida Provisória 1.394/2026, publicada em 25 de setembro, que proibiu a exploração e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil.A norma entrou em vigor imediatamente e estabeleceu um cronograma para o encerramento das operações. As plataformas deveriam ficar indisponíveis a partir de 6 de outubro, enquanto as autorizações existentes seriam extintas até 25 de outubro.A proibição, porém, depende de aprovação do Congresso para se tornar permanente.O prazo inicial de deliberação termina em 23 de novembro e poderá ser prorrogado por mais 60 dias. Segundo o sistema do Congresso Nacional, a medida ainda aguardava a instalação da comissão mista responsável por analisá-la.O governo também terá de lidar com os efeitos fiscais da proibição, já que o encerramento das atividades reduz receitas tributárias anteriormente recolhidas pelo setor.Leia tambémVice de Tarcísio, Ramuth reconhece vitória de Lula e critica contestação do PLMDB e presidente do Republicanos também reconheceram o resultado das urnas neste domingo (25)Como cada estado votou no 2º turno? Veja onde Lula e Flávio venceramPresidente reeleito teve melhor desempenho no Nordeste, enquanto Flávio manteve vantagem no Sul e no Centro-OesteSaúde e educação entram na discussão fiscalNa área econômica, uma das decisões em estudo envolve mudanças no crescimento dos gastos mínimos obrigatórios com saúde e educação.Atualmente, a Constituição vincula as despesas federais de saúde a 15% da receita corrente líquida e determina a aplicação de pelo menos 18% da receita de impostos da União na educação, observadas as regras constitucionais.Esses valores acompanham a arrecadação e podem crescer acima do limite geral de expansão das despesas estabelecido pelo arcabouço fiscal.A equipe econômica avalia alternativas para aproximar o crescimento desses pisos do ritmo permitido pela regra fiscal. A discussão integra um conjunto de medidas que inclui redução de incentivos tributários e revisão de benefícios sociais.O ministro da Fazenda, Dario Durigan, vem discutindo propostas de ajuste com economistas de diferentes correntes. O governo também prepara uma PEC para ampliar os instrumentos de controle de despesas e facilitar o cumprimento das metas fiscais.Ainda não há uma proposta definitiva apresentada ao Congresso para alterar os pisos de saúde e educação. Como os percentuais mínimos estão previstos na Constituição, mudanças nesses critérios exigem aprovação de uma emenda constitucional.Orçamento de 2027 e equipe econômicaAs decisões fiscais terão de ser consideradas na negociação do Orçamento de 2027, enviado pelo Executivo ao Congresso em agosto. A proposta prevê superávit primário de R$ 18,6 bilhões e reserva R$ 272,2 bilhões para saúde e R$ 141,2 bilhões para educação.A equipe econômica estuda medidas para ampliar a contenção de despesas e reduzir a necessidade de novos aumentos de arrecadação. Entre as alternativas discutidas estão a revisão de gastos obrigatórios, a redução de benefícios tributários e a desaceleração de linhas de crédito subsidiado.Lula também precisará decidir a composição da equipe econômica e dos demais ministérios para o quarto mandato.A definição dessas medidas dependerá das negociações com o Congresso e poderá atravessar a mudança de legislatura, em fevereiro de 2027, quando tomarão posse os deputados e senadores eleitos em outubro.The post As pontas soltas de Lula: STF, bets, segurança e ajuste fiscal após a reeleição appeared first on InfoMoney.