Senado vota na terça proposta que pode reduzir maioridade penal para 16 anosManaus (AM) – O Senado Federal deve votar na terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, que prevê mudanças na segurança pública e recebeu duas emendas que propõem reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, podendo chegar a 14 anos em determinados crimes. A proposta está na pauta do Plenário após aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em 14 de outubro, e pode alterar a estrutura das polícias, as regras de combate ao crime organizado e o financiamento do setor.Uma das propostas de redução da maioridade penal foi apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), que defende permitir a responsabilização penal a partir dos 16 anos em casos de crimes hediondos. Já o senador Rogério Marinho (PL-RN) propõe reduzir a idade mínima para 16 anos como regra geral e para 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.Redução da maioridade penalAs duas sugestões foram apresentadas como emendas à PEC e ainda precisam ser analisadas pelos senadores. Até sexta-feira (30), a proposta principal havia recebido cinco emendas de Plenário, incluindo as duas que tratam da redução da idade para responsabilização penal.A PEC 18/2025 foi apresentada pelo Governo Federal e reorganiza as atribuições da União, dos Estados e dos Municípios na segurança pública. O texto também prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, para ampliar a integração entre as forças policiais e os órgãos responsáveis pelo setor.O relator na CCJ, senador Rogério Carvalho, alterou a versão aprovada pela Câmara dos Deputados e aceitou quatro das 81 emendas apresentadas pelos senadores. Entre as mudanças, retirou a proposta de destinar recursos das apostas esportivas, conhecidas como bets, aos fundos de segurança pública, mas manteve a previsão de repassar 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para o setor.Mudanças nas polícias e no combate ao crimeUma das principais mudanças previstas é a substituição da Polícia Rodoviária Federal (PRF) pela Polícia Viária Federal (PVF), que passaria a atuar também em ferrovias e hidrovias federais. Os atuais cargos da PRF seriam transformados na nova carreira, com manutenção dos salários e benefícios dos servidores e aposentados.A proposta também amplia a previsão constitucional de atuação da Polícia Federal no combate a organizações criminosas e milícias com atuação em mais de um Estado ou com alcance internacional. As guardas municipais, por sua vez, passariam a integrar expressamente a lista de órgãos de segurança pública, com autorização para realizar policiamento ostensivo e comunitário, sob controle externo do Ministério Público.O texto ainda estabelece regras mais rigorosas para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, de acordo com a posição que ocupam nesses grupos. Entre as medidas estão prisão obrigatória em presídios de segurança máxima, restrições à progressão de regime, possibilidade de confisco de bens ligados aos crimes e responsabilização de empresas envolvidas nessas atividades.Recursos e outras mudanças previstasNa área financeira, a PEC inclui o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional na Constituição e proíbe o bloqueio temporário dos recursos desses fundos. A proposta também entrega à União a coordenação nacional da segurança pública e do sistema penitenciário, mas mantém os governadores no comando das polícias militares, civis e penais e dos corpos de bombeiros militares.Outras duas emendas apresentadas ao texto tratam da atuação de instituições de segurança. O senador Carlos Portinho (PL-RJ) propõe destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública às Forças Armadas para ações de defesa civil e combate a crimes transfronteiriços e ambientais. Já Eduardo Gomes (PL-TO) quer incluir agentes de trânsito e órgãos estaduais e distrital do sistema socioeducativo entre as estruturas previstas na Constituição.Além da PEC da Segurança Pública, o Plenário poderá analisar outros quatro projetos. A pauta inclui acordos de cooperação entre Brasil e Guiana na área de Defesa e entre Brasil e Venezuela em Ciência e Tecnologia Espacial, além de propostas sobre a campanha Setembro em Flor, de conscientização sobre tumores ginecológicos, e a promoção da parentalidade positiva.O post Senado vota na terça proposta que pode reduzir maioridade penal para 16 anos apareceu primeiro em Portal Tucumã.