A agenda de votações do STF (Supremo Tribunal Federal) para setembro prevê julgamentos sobre a uniformização das regras de licença entre mães biológicas e adotantes. Também está na pauta discussões sobre o direito de pacientes recusarem tratamentos médicos, mesmo em situações de risco de morte. Entre os casos está a possibilidade de Testemunhas de Jeová recusarem transfusões de sangue.No dia 9, a Corte deve retomar uma discussão sobre os limites de investigações conduzidas pela polícia e pelo Ministério Público. Os ministros analisam em que situações as duas instituições podem obter dados de usuários da internet sem autorização judicial.O relator, ministro Cristiano Zanin, votou pela exigência de ordem judicial. Segundo ele, a identificação de um usuário depende do cruzamento de dados cadastrais com registros de conexão. O ministro Dias Toffoli acompanhou o voto. Leia Mais Bruno Dantas indica saída do TCU e abre caminho para Pacheco Mendonça leva ao plenário físico julgamento sobre lucros no exterior TRE proíbe acesso de Garotinho a fundo eleitoral e propaganda gratuita A Corte também vai analisar quais dados delegados podem requisitar diretamente a empresas de telefonia e os limites de seus poderes na condução de investigações criminais.Direito de recusar transfusão de sangueEm 30 de setembro, o STF julga os limites do direito de pacientes recusarem tratamentos médicos, mesmo em situações de risco de morte. Entre os casos está a recusa de transfusão de sangue por Testemunhas de Jeová.O STF já reconheceu o direito de pacientes maiores, capazes e devidamente informados recusarem transfusões. Agora, a Corte discute como normas do Código Penal e do Conselho Federal de Medicina devem ser interpretadas diante desse entendimento.Na mesma sessão, o STF analisa uma resolução do Conselho Federal de Psicologia que proíbe profissionais de associar o título de psicólogo a vertentes religiosas, misturar técnicas da Psicologia a crenças religiosas ou utilizar a fé como forma de publicidade profissional.Direitos da maternidadeEm 16 de setembro, o STF julga regras que diferenciam a licença concedida a mães biológicas e adotantes. A Corte vai decidir se esses regimes devem ser uniformizados, independentemente do tipo de vínculo profissional da mãe.O julgamento ainda discute se parte do período de licença pode ser compartilhada com o cônjuge ou companheiro. Nesse ponto, os ministros analisam se o próprio STF pode estabelecer esse modelo ou se a mudança depende de lei aprovada pelo Congresso.Também em 16 de setembro, o STF decide se o Estatuto da Pessoa Idosa vale para contratos de planos de saúde assinados antes de 2004. A lei proíbe cobrança diferenciada em razão da idade. A dúvida é se essa proteção pode impedir reajustes previstos em contratos antigos quando o beneficiário ingressa na faixa etária após a entrada em vigor do Estatuto.Justiça gratuita na Justiça do TrabalhoEm 2 de setembro, o STF decide quais provas são necessárias para que uma pessoa obtenha Justiça gratuita em processos trabalhistas. A discussão é se basta a declaração do próprio trabalhador de que não tem condições de pagar as despesas do processo ou se ele precisa apresentar documentos que comprovem a falta de recursos.A controvérsia surgiu após a reforma trabalhista de 2017, que passou a prever a concessão do benefício a quem comprovar insuficiência financeira. O TST (Tribunal Superior do Trabalho), porém, entende que, no caso de pessoas físicas, a declaração de hipossuficiência pode ser suficiente para demonstrar essa condição.Na mesma sessão, a Corte analisa casos a respeito do Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural) sobre a incidência de PIS e Cofins sobre rendimentos de seguradoras e sobre a cobrança de ITBI na transferência de imóveis para o capital de empresas.Custas judiciais e reajustes no setor públicoEm 23 de setembro, o STF julga ação da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) contra mudanças nas custas judiciais do Espírito Santo. A entidade afirma que o novo modelo de cobrança pode dificultar o acesso à Justiça.A pauta inclui ainda um recurso relacionado à vinculação de reajustes dos membros dos Ministérios Públicos estaduais ao salário do procurador-geral da República e um processo sobre o teto remuneratório de procuradores municipais.Também será analisado um caso sobre decisões antigas da Justiça do Trabalho que garantiram a empregados públicos de instituições de ensino de São Paulo reajustes concedidos pelo Conselho de Reitores das universidades estaduais paulistas. O STF vai decidir se essas decisões podem continuar produzindo aumentos no futuro.ICMS na AmazôniaEm 24 de setembro, o STF julga quatro ações movidas por Rondônia, Acre, Amapá e Roraima. Os Estados contestam mudança feita por São Paulo em benefício fiscal de ICMS para mercadorias vendidas às Áreas de Livre Comércio da Amazônia.A discussão é se um Estado pode retirar, sozinho, uma isenção de ICMS definida em acordo no Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). A relatora, ministra Cármen Lúcia, já votou contra a retirada unilateral.