O Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC-PB) emitiu parecer pela procedência de uma representação envolvendo uma contratação emergencial de veículos realizada pela Prefeitura de Serra Branca em 2025. Entre as medidas propostas pelo órgão estão a imputação de débito no valor de R$ 11.130 e a aplicação de multa ao prefeito Alexandre Pereira.O parecer foi assinado pela procuradora-geral do MPC-PB, Elvira Samara Pereira de Oliveira, e emitido no último dia 30 de agosto. O documento analisa aspectos relacionados à execução do contrato, pesquisa de preços, utilização dos veículos, planejamento da contratação e transparência dos procedimentos.É importante destacar que o posicionamento do Ministério Público de Contas não representa decisão definitiva do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB). O processo ainda será apreciado pela Corte.MPC questiona pagamento de R$ 11,1 milUm dos principais pontos levantados está relacionado ao contrato firmado entre a Prefeitura de Serra Branca e a empresa Ronaldo Campina Pneus Ltda., cuja vigência estava prevista entre 7 de março e 30 de junho de 2025.De acordo com as informações apresentadas no parecer, foram empenhados, liquidados e pagos R$ 190,8 mil, correspondentes a quatro meses de contratação.A fiscalização identificou ainda uma despesa de R$ 11.130, referente ao período entre 1º e 7 de julho. Para o MPC, não houve comprovação suficiente da efetiva prestação dos serviços nesses sete dias.A defesa do prefeito sustentou que os veículos permaneceram em utilização no início de julho enquanto o município aguardava a formalização de novos contratos.O parecer, entretanto, aponta inconsistências na documentação apresentada para comprovar a continuidade dos serviços. Entre os pontos mencionados está a existência de um atestado referente aos serviços de junho, emitido em 30 de junho, e outro documento posterior, datado de 18 de julho, relacionado ao período adicional. Segundo o MPC, este último não apresentava assinatura eletrônica.Pesquisa de preços também é questionadaOutro aspecto analisado foi a pesquisa utilizada pela administração municipal para estabelecer os preços da contratação.Segundo o parecer, a consulta foi realizada junto a três fornecedores. O MPC questionou o fato de duas das empresas consultadas — Jotav Construções Ltda. e AL-Accounting Ltda. — não terem como atividade principal a locação de veículos nem histórico de contratos semelhantes.A Auditoria chegou a apontar indício de sobrepreço de R$ 34.315.Diante das constatações, o MPC recomendou que futuras contratações utilizem uma base mais ampla de referências, incluindo preços públicos e contratos semelhantes celebrados por outras administrações.Utilização dos veículos entra na análiseA destinação dos automóveis contratados também foi objeto de questionamento.Entre os veículos estava uma Toyota SW4, avaliada no parecer em aproximadamente R$ 400 mil. Conforme a defesa apresentada pela Prefeitura, o automóvel seria utilizado pelo Gabinete do Prefeito e no transporte de autoridades durante compromissos oficiais.Em relação aos cinco veículos do tipo hatch, a gestão informou que seriam destinados às áreas de Saúde, Educação e Assistência Social.O MPC, contudo, apontou ausência de documentos como relatórios de rotas, registros de quilometragem, requisições, ordens de abastecimento e diários de bordo que permitissem comprovar de maneira detalhada a utilização dos automóveis.O parecer também menciona informações constantes no sistema SAGRES que indicariam pagamentos vinculados às Secretarias de Infraestrutura e de Administração e Finanças, situação que, segundo o órgão, diverge das informações apresentadas pela defesa sobre a destinação dos veículos hatch.Transparência e planejamentoO Ministério Público de Contas também fez apontamentos relacionados à publicidade dos atos administrativos. Conforme o parecer, documentos referentes à dispensa e ao contrato não teriam sido publicados adequadamente no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), além de terem sido identificadas falhas na disponibilização de informações no Portal da Transparência do município.Questionamentos semelhantes foram feitos em relação ao Pregão Eletrônico nº 012/2025. O MPC apontou ausência de divulgação adequada de documentos da fase preparatória, incluindo Estudo Técnico Preliminar, orçamento estimado e contratos decorrentes do procedimento.Também foram analisados o Documento de Formalização da Demanda, o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência. Na avaliação do órgão ministerial, os documentos apresentariam informações genéricas e não demonstrariam suficientemente a necessidade e o quantitativo dos veículos contratados.A Prefeitura argumentou que utilizou modelos padronizados e que a contratação emergencial ocorreu diante de problemas herdados da administração anterior. O MPC considerou, entretanto, que essa justificativa não estaria devidamente demonstrada nos documentos utilizados para fundamentar o procedimento.Processo ainda será julgado pelo TCE-PBAo concluir a análise, o Ministério Público de Contas opinou pela procedência da representação, pela imputação de débito de R$ 11.130, pela aplicação de multa ao prefeito e pela emissão de recomendações destinadas ao aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos do município.As conclusões apresentadas, entretanto, são manifestações do MPC no processo e ainda dependem da apreciação do Tribunal de Contas da Paraíba, responsável pela decisão sobre o caso.VEJA O DOCUMENTO CLICANDO AQUI.VITRINE DO CARIRICom Heleno LimaO post MPC aponta irregularidades em locação de veículos e pede multa a prefeito do Cariri apareceu primeiro em Vitrine do Cariri.