O Congresso Nacional tem até 8 de setembro para votar a Medida Provisória nº 1.357/2026, que revoga a Taxa das Blusinhas – imposto de importação de 20% sobre compras de até US$ 50, feitas por pessoas físicas no e-commerce internacional vinculado ao Programa Remessa Conforme. A decisão terá impacto direto sobre o poder de compra de milhões de brasileiros, especialmente entre os consumidores de menor renda.Na última quarta-feira, o Governo Federal e as presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal vieram a público manifestar compromisso pelo fim definitivo da Taxa das Blusinhas.Essa semana de esforço concentrado no Congresso Nacional é decisiva e a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa grandes plataformas de e-commerce global presentes no Brasil, tais como SHEIN, Alibaba e Amazon, está confiante na formação de um quórum favorável de parlamentares para converter a isenção da taxa via MP em lei.Nós recebemos de forma positiva o esforço do Governo Federal e das presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em defesa do acesso da população aos bens de consumo essenciais, tais como vestuário e material escolar, livres de barreiras tributárias regressivas que penalizam, sobretudo, as famílias de menor poder aquisitivo.André Porto, diretor executivo da AmobitecUma série de pesquisas e estudos técnicos recentes reforçam o apoio à aprovação da MP. Um levantamento nacional de dados feito pela Proteste, principal entidade de defesa dos direitos do consumidor do país, revela uma posição clara dos consumidores: 92% consideram acertado tornar definitivo o fim da cobrança.Segundo o mesmo levantamento, 88% dos entrevistados afirmaram que o Congresso Nacional deveria priorizar o fim da “taxa das blusinhas” e 56% disseram que votariam em candidato que defendesse acabar com esse imposto.Durante o período de vigência, de agosto de 2024 a maio de 2026, o imposto de importação de 20%, somada ao ICMS estadual, elevou significativamente a carga tributária sobre as compras internacionais de baixo valor.A cobrança impactou o mercado de encomendas de baixo valor, cujo volume registrou retração de 19,5% após a implementação da medida, segundo avaliação da consultoria Global Intelligence and Analytics, a partir de dados da Receita Federal.Os consumidores das classes C, D e E, que representam a maior parcela da população brasileira e são os principais compradores de e-commerce internacional, foram os mais afetados. “Trata-se de um público mais sensível ao aumento de preços. Nenhuma política de protecionismo a quem quer que seja pode ser baseada no comprometimento do orçamento das famílias brasileiras”,reforça André Porto.A isenção estabelecida pela MP, em maio deste ano, tem caráter temporário e depende da aprovação do Congresso para ser convertida em lei. Cabe lembrar que além da incidência do ICMS estadual, a partir de 2027 essas operações também estarão sujeitas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista na Reforma Tributária.O fim definitivo da Taxa das Blusinhas é uma questão de compromisso social frente a uma política tributária injusta e ineficiente, em respeito ao trabalhador e ao real desenvolvimento econômico do país.André Porto, diretor executivo da AmobitecConformidade e fiscalizaçãoO ecossistema do comércio eletrônico global já opera sob rigorosa supervisão no Brasil. Em agosto de 2023, o governo federal lançou o Programa Remessa Conforme, que criou um sistema eficaz de controle aduaneiro sobre as compras em plataformas internacionais.Desde então, órgãos como a Receita Federal, Anvisa, Anatel, Inmetro, entre outros fiscalizam a conformidade das mercadorias vendidas ao consumidor brasileiro. Além disso, o consumidor passou a ter total visibilidade sobre os tributos cobrados nas compras, bem como prazos de entrega e mecanismos de devolução.Companhias globais membras da Amobitec, tais como SHEIN, AliExpress e Amazon, aderiram voluntariamente ao programa e passaram a informar antecipadamente à Receita sobre as vendas remetidas ao país. O programa é um sucesso em termos de conformidade e contribui para a liberação ágil das encomendas.Impactos econômicosDe acordo com estudo da consultoria Global Intelligence and Analytics, a cobrança foi acompanhada por elevação de preços no varejo nacional, sem evidências de impacto positivo adicional sobre emprego e renda.O estudo também identificou indícios de aumento das margens praticadas pelo varejo. Relatórios financeiros de empresas de alguns dos setores analisados apontaram ainda resultados recordes no período.A insatisfação da populaçãoO impacto da cobrança sobre o orçamento das famílias também aparece nas pesquisas. Levantamento da Proteste mostra que 75% dos consumidores consideram que o imposto prejudicou o poder de compra, sendo que 37% afirmam ter sido muito prejudicados, e 38% prejudicados em alguma medida.Entre os consumidores das classes C e D, 41% afirmam ter sentido um impacto significativo no poder de compra.