A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deu à plataforma de mensagens Discord cinco dias úteis para apresentar informações sobre suas medidas para prevenir e combater violações graves contra crianças e adolescentes. O processo de fiscalização foi instaurado pelo órgão na última sexta-feira (7).A ação apura indícios de descumprimento de deveres previsto pelo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, o ECA Digital, em vigor desde março de 2026. “No âmbito administrativo, caso sejam constatadas irregularidades, a ANPD poderá determinar medidas corretivas e aplicar sanções previstas no artigo 35 do ECA”, diz nota da agência.Leia mais: Janja pede bloqueio do Discord no Brasil e AGU anuncia ação contra plataformaO artigo em questão determina as penalidades para quem descumpre as obrigações previstas na lei. Punições vão de advertências à multas, suspensão ou proibição dos serviços.De acordo com a ANPD, a apuração busca averiguar possíveis falhas na adoção das medidas exigidas pela lei para prevenir e mitigar riscos de exposição, recomendação ou facilitação de contato de menores de 18 anos com conteúdos de indução, incitação, instigação ou auxílio à automutilação e ao suicídio. A agência também busca entender se há ausência de mecanismos efetivos de aferição de idade e falhas nos deveres de remoção de conteúdo violador e de comunicação às autoridades competentes pela plataforma, bem como outras infrações.Segundo a ANPD, a fiscalização é complementar à atuação de órgão públicos, como a Polícia Civil e o Ciberlab da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), que atuam para investigar um grupo criminoso suspeito de instigar o suicídio e a automutilação por meio da plataforma, resultando na morte de uma adolescente no último dia 22 de julho.The post ANPD dá prazo ao Discord para prestar informações sobre proteção de menores appeared first on InfoMoney.