Conforme estabelecido pelo artigo 44 da Constituição Federal de 1988, o Poder Legislativo brasileiro é exercido pelo Congresso Nacional, estruturado sob o modelo bicameral. A instituição é composta por duas Casas distintas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, que atuam de forma separada, articulada ou conjunta, dependendo da matéria em pauta.Leia mais em: https://exame.com/esferabrasil/conheca-o-papel-do-congresso-nacional-na-estrutura-bicameral-brasileira/