A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) uma mudança que abre caminho para a criação de incentivos tributários destinados a projetos de minerais críticos e estratégicos no Brasil.A medida foi incluída no PLP (Projeto de Lei Complementar) 114/2026, conhecido como PLP dos Combustíveis. Apesar da inclusão, o texto não cria diretamente benefícios para as mineradoras nem define valores ou empresas que poderão recebê-los.Na prática, o projeto resolve antecipadamente parte das exigências fiscais e orçamentárias que teriam de ser cumpridas quando o Congresso aprovar os incentivos previstos no futuro marco dos minerais críticos. Leia Mais Projetos de captura de carbono terão monitoramento mínimo de 20 anos Transporte público cobra novo modelo de custeio, dizem especialistas Petroleiras vão à Justiça e pedem liminar contra imposto sobre exportação O texto determina que, durante 2026, propostas que criarem benefícios tributários ligados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos não precisarão cumprir uma série de exigências previstas na legislação fiscal.Entre as regras afastadas está o artigo 14-A da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), que estabelece requisitos para a criação de benefícios tributários, como definição de prazo, metas de desempenho, mecanismos de acompanhamento e estimativa do número de beneficiários.Também deixam de valer para essas propostas dispositivos da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2026 que estabelecem restrições e exigências adicionais para a criação ou ampliação de gastos tributários.Outra trava retirada está na LC (Lei Complementar) 224/2025. A legislação restringe a criação ou ampliação de incentivos quando o volume total de benefícios tributários federais supera determinado patamar em relação ao PIB, salvo quando houver compensações fiscais.O objetivo é evitar que essas regras impeçam ou atrasem a entrada em vigor dos incentivos que poderão ser aprovados dentro da política de minerais críticos.O que muda na práticaA aprovação do PLP, portanto, funciona como uma preparação do terreno fiscal para a discussão do marco dos minerais críticos.Isso significa que o Congresso ainda terá de decidir, em outro projeto, quanto será destinado ao setor, quais investimentos poderão receber os benefícios, quais minerais serão contemplados e quais condições as empresas terão de cumprir.O texto aprovado pela Câmara para criar a PNMCE (Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos), que atualmente está em discussão no Senado, prevê R$ 5 bilhões em créditos fiscais entre 2030 e 2034, limitados a R$ 1 bilhão por ano. O benefício poderá corresponder a até 20% dos investimentos considerados elegíveis e prioriza projetos que avancem no beneficiamento e na transformação dos minerais no Brasil.Esses R$ 5 bilhões, no entanto, não foram concedidos pela votação desta quarta-feira. Eles fazem parte do projeto específico dos minerais críticos e ainda dependem da conclusão da tramitação no Congresso.O PLP aprovado nesta quarta apenas procura evitar que, caso esse ou outro modelo de incentivo seja aprovado, os benefícios encontrem algumas das restrições fiscais hoje previstas na legislação.A justificativa apresentada pela relatora, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), afirma que os minerais críticos são estratégicos para a transição energética e para a soberania tecnológica do país e que a cadeia foi afetada pelo aumento dos custos globais de energia e frete.Com a aprovação na Câmara, a medida avança no Congresso enquanto parlamentares discutem a versão definitiva do marco dos minerais críticos.O texto do marco legal aprovado pela Câmara, relatado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), está no Senado. A estratégia para a tramitação, ainda não está fechada. Parlamentares discutem como conciliar a proposta que veio da Câmara com o projeto relatado pelo senador Wilder Morais (PL-GO), que trata do mesmo tema.A tendência é que o projeto de Wilder seja apensado ao texto aprovado pela Câmara, aproveitando boa parte da proposta construída por Jardim. A avaliação entre congressistas é que o texto da Câmara está mais maduro, depois de meses de negociação com governo, empresas e representantes do setor mineral.