Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, completa 20 anos. Símbolo e marco na defesa dos direitos das mulheres no Brasil, a legislação transformou a forma como o Estado pune agressores e acolhe vítimas de violência doméstica e familiar.A legislação nasceu da dor da farmacêutica bioquímica cearense Maria da Penha Maia Fernandes. Em 1983, ela sobreviveu a duas tentativas de feminicídio cometidas pelo próprio marido. Enquanto dormia, levou um tiro nas costas que a deixou paraplégica e, meses depois, sofreu uma tentativa de eletrocussão no banho.O agressor permaneceu impune e em liberdade por mais de 15 anos devido à lentidão e leniência da Justiça brasileira. Leia Mais 20 anos depois, o desafio da Lei Maria da Penha é outro A violência urbana diminuiu. A doméstica, não Justiça concede mais de 225 mil medidas protetivas a mulheres em 2026 Cansada de esperar, Maria da Penha, com o apoio de organizações não governamentais, denunciou o Brasil à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos).Em 2001, o Estado brasileiro foi condenado internacionalmente por negligência e omissão, sendo obrigado a adotar medidas e reformular suas leis para punir com rigor a violência doméstica, o que culminou na sanção da lei em 2006.O fim do silêncioAté a criação da lei, a violência doméstica era frequentemente tratada como crime de menor potencial ofensivo, e os agressores chegavam a ser punidos apenas com o pagamento de cestas básicas.A procuradora de Justiça Criminal do MPSP (Ministério Público de São Paulo), Nathalie Malveiro, em entrevista à CNN Brasil, destaca o impacto da mudança.Antes da Lei Maria da Penha, a violência doméstica era tratada como algo que acontecia dentro da casa. Era aquela máxima de que ‘em briga de marido e mulher não se mete a colher’. A lei rompe com essa ideia e afirma que esse é um problema que o Estado precisa enfrentar.Nathalie Malveiro, procuradora de JustiçaUm dos maiores legados destes 20 anos são as MPUs (Medidas Protetivas de Urgência), instrumento essencial para manter o agressor distante da vítima.Brasil registra recorde de medidas protetivas nos 20 anos da Maria da Penha | CNN NOVO DIAEu costumo dizer que a medida protetiva funciona como um copo de água fria numa panela de água fervendo. A gente precisa que essa fervura abaixe para que a mulher consiga sair do relacionamento e reconstruir a vida.Nathalie Malveiro, procuradora de JustiçaOs primeiros sinais de violênciaEspecialistas ouvidas pela CNN Brasil reforçam que a violência física é, na grande maioria dos casos, apenas o último capítulo de um ciclo de opressão.A promotora de Justiça Juliana Gentil Tocunduva, que atua na Casa da Mulher Brasileira, afirma que as relações abusivas começam de maneira sutil e, muitas vezes, são confundidas com zelo e proteção. Ela resume o limite do relacionamento.Essa dinâmica de controle e silenciamento foi a realidade da delegada de polícia Amanda Souza, que sobreviveu à chamada “violência vicária”.Após 20 anos de casamento sob forte violência psicológica e sem nunca ter sofrido agressão física, ela pediu o divórcio. Inconformado com a perda de controle sobre a ex-esposa, o ex-marido assassinou os dois filhos do casal, de 9 e 12 anos.“Ele me liga e fala: ‘Parabéns. Você conseguiu o que queria. Eu matei os seus dois filhos’. Ele joga sobre mim toda a culpa e responsabilidade pelo que ele fez”Amanda Souza, delegada e vítima de violênciaO terror psicológico também marcou a vida de uma outra vítima, que não será identificada, que precisou deixar o Brasil e vive atualmente no Canadá como refugiada. Ela conta que conviveu seis anos em estado de “supervigilância” com o ex-marido que, além de humilhá-la, chegou a tentar matá-la após arrombar sua casa.Desafios estruturaisApesar da legislação ser uma das mais avançadas do mundo, a letalidade contra a mulher não recuou.Em 2025, o Brasil registrou o recorde da série histórica do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, com 1.571 vítimas de feminicídio — uma média de quatro mulheres mortas por dia por sua condição de gênero.As violações das medidas protetivas também preocupam, chegando a mais de 132 mil descumprimentos.Para a advogada especialista em Direitos das Mulheres e presidente do Instituto Justiça de Saia, Gabriela Manssur, o aumento das estatísticas reflete, por um lado, mulheres mais encorajadas a denunciar, mas também esbarra em um entrave social.Segundo ela, as mulheres passaram a denunciar mais e sabem identificar os sinais de um relacionamento abusivo. Porém, aponta que há ainda um machismo estrutural que não acompanhou a evolução legislativa.Precisamos de mais comprometimento, rapidez e priorizar a violência contra a mulher no sistema de Justiça.Gabriela Manssur, presidente do Instituto Justiça de SaiaEla alerta que a crescente autonomia feminina, somada ao avanço dos discursos misóginos na internet, tem incitado a raiva de agressores.A rota de reconstruçãoAs especialistas afirmam que para erradicar o problema, apenas o endurecimento das penas não é suficiente . As vítimas precisam de suporte integral para não retornarem ao ciclo de violência por dependência ou coerção.Gabriela Manssur defende que toda sobrevivente necessita de um tripé fundamental: “Dinheiro na mão. Apoio psicológico. E uma rede de apoio familiar e social”. *Sob supervisão de Thiago Félix