A condenação administrativa do ministro do STJ Marco Buzzi à perda do cargo será o primeiro caso a seguir o novo rito para aplicação da punição máxima a magistrados que cometem infrações.Acusado de assédio sexual por duas mulheres, Buzzi foi condenado à perda do cargo por seus colegas do STJ após um julgamento administrativo realizado na última quinta-feira (6).Antes mesmo do início do julgamento, ministros da Corte já consideravam certa a condenação de Buzzi. A definição da punição, no entanto, era o ponto de maior controvérsia. Leia mais Lesão grave no joelho direito de John Kennedy preocupa Fluminense Nikolas pede a Zema que deixe disputa à Presidência Homem mata ex-companheira na frente dos filhos em SP; polícia investiga Até março deste ano, a aposentadoria compulsória era considerada a punição máxima que poderia ser aplicada a um magistrado em um processo administrativo. Na prática, o juiz punido era afastado das funções, mas continuava recebendo remuneração.Em março, porém, o ministro Flávio Dino, do STF, decidiu que a aposentadoria compulsória não poderia mais ser aplicada como punição disciplinar a magistrados. Segundo ele, a medida deixou de ser compatível com as regras constitucionais após a reforma da Previdência.Para Dino, a aposentadoria compulsória é uma “punição que não pune”, porque transfere ao cidadão o custo da penalidade aplicada ao magistrado.A decisão, no entanto, foi tomada em uma ação específica e não tinha “repercussão geral”, que é mecanismo que torna uma decisão do STF obrigatória para casos semelhantes em todo o Judiciário.Por isso, a determinação precisava ser regulamentada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para que passasse a orientar os processos disciplinares em todo o país.Durante boa parte da tramitação do processo de Buzzi, essa regulamentação ainda não existia.Como mostrou a CNN, a PGR chegou a pedir a aposentadoria compulsória de Buzzi nas alegações finais apresentadas em julho.Na última terça-feira (4), praticamente às vésperas do julgamento de Buzzi, o CNJ atualizou o regimento e definiu o novo rito. Com isso, no julgamento de Buzzi, o Ministério Público mudou de posição. Em vez de pedir a aposentadoria compulsória, passou a defender a perda do cargo do ministro.Além de ser a primeira vez que o STJ aplica a perda do cargo a um de seus ministros, o caso de Buzzi será também o primeiro teste prático do rito definido por Dino e regulamentado pelo CNJ.Próximos passosCom a condenação administrativa, o STJ terá de encaminhar o caso à AGU (Advocacia-Geral da União). O órgão terá 30 dias para propor uma ação no STF pedindo a perda definitiva do cargo de Buzzi.Isso ocorre porque, segundo a decisão do STF, a perda do cargo de um magistrado depende de uma ação judicial e a competência para julgar essa ação é exclusiva da Suprema Corte.O STF, então, terá de analisar o processo administrativo e decidir se concorda com a conclusão do STJ e com a perda do cargo de Buzzi.Até que haja uma decisão definitiva, o ministro permanecerá afastado e receberá remuneração proporcional ao tempo de serviço. O processo no STF pode levar meses ou até anos.Durante a discussão da regulamentação no CNJ, conselheiros fizeram críticas e ressalvas à definição de que cabe exclusivamente ao STF julgar as ações.Segundo alguns conselheiros, a Suprema Corte deveria preservar suas competências constitucionais e evitar assumir atribuições que poderiam ser exercidas por outras instâncias. Eles também alertaram que o novo rito pode aumentar ainda mais o acervo do STF, que já é considerado alto.A exigência de que as ações sejam julgadas pelo STF, no entanto, foi estabelecida pela própria Suprema Corte. Por isso, os conselheiros entenderam que cabe ao CNJ apenas aplicar a determinação.