A juíza de direito Delma Santos Ribeiro, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), rejeitou, nesta terça-feira (28), uma ação movida pelo PT contra o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS).O PT pedia a condenação de Van Hattem ao pagamento de indenização por danos morais em razão de falas feitas por ele na CPMI do INSS, encerrada em março, nas quais associou o partido e o presidente Lula (PT) à “Farra do INSS” — o escândalo de descontos ilegais em benefícios de aposentados.Em uma das falas, em 20 de agosto de 2025, Van Hattem disse que os “ladrões” do INSS eram “liderados pelo governo Lula”.Em outro momento, no dia 26 de agosto, Van Hattem afirmou que o governo permitiu a continuidade dos desvios. “Se o Lula descobriu (o esquema), ele mandou roubar mais, porque ficaram mais de dois anos nessa roubalheira até, finalmente, ter uma investigação”, disse.Para a juíza Delma Santos Ribeiro, as falas de Van Hattem estão protegidas pela imunidade parlamentar.“Não é possível desvincular as falas do réu de sua atuação política, sendo inviável afastar a inviolabilidade material garantida às suas manifestações, por mais que se tenha como reprovável a conduta de se utilizar de termos tão ofensivos para fazer referência ao chefe de Estado e a um partido político com legítima atuação nacional”, afirmou.“Em tais situações, deve o próprio Poder Legislativo atuar para inibir atos de tal gravidade, independentemente do espectro político do agente público”, frisou.Van Hattem comemorou a decisão.“O PT prefere perseguir quem denuncia do que investigar quem é denunciado. Tentou usar a Justiça para me calar, mas a sentença reafirmou que a imunidade parlamentar existe para garantir a independência do Parlamento e proteger o livre exercício da fiscalização”, disse ele à coluna.“A oposição não pode ser intimidada por cumprir seu dever constitucional. Vou continuar investigando, denunciando e fiscalizando o governo Lula, sem me curvar a quem tenta transformar processos judiciais em instrumento para constranger e silenciar seus adversários políticos”, afirmou.