O TCU (Tribunal de Contas da União) comunicou, nesta quarta-feira (29), que vai iniciar um processo de fiscalização para acompanhar como a administração pública federal está se preparando para os impactos da reforma tributária sobre contratos administrativos, incluindo concessões de infraestrutura nas áreas de transportes, saneamento e energia.O relator da iniciativa será o ministro Benjamin Zymler, que alertou para a necessidade de uniformizar procedimentos e evitar insegurança jurídica durante a transição para o novo sistema tributário.“Além da revisão dos contratos em vigor, será imprescindível que a administração pública avalie a necessidade de revisar editais, termos de referência, projetos básicos, planilhas de custos e minutas contratuais, de modo a considerar adequadamente os efeitos da transição tributária”, afirmou durante sessão plenária. Leia Mais CNPE deve autorizar dois leilões de gás da União operados pela PPSA ANM exigirá prova de atividade mineral para renovar permissões de garimpo Comissão rejeita recurso da EPP e abre espaço para Eneva e Global em leilão A área técnica do tribunal já iniciou os trabalhos. A proposta é verificar as medidas adotadas pelos órgãos federais para adequar contratos vigentes e futuras licitações às mudanças introduzidas pela reforma tributária.O objetivo é identificar riscos, estimular boas práticas e contribuir para que os entes públicos enfrentem adequadamente os efeitos da reforma tributária, de acordo com o ministro.Os primeiros efeitos práticos deverão ser sentidos a partir de janeiro de 2027, quando terá início a cobrança da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), em substituição ao PIS e à Cofins. A reforma também prevê a implementação gradual do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que substituirá ICMS e ISS, alterando significativamente a formação de preços dos contratos públicos.A legislação estabelece que contratos celebrados pela União, estados, Distrito Federal e municípios, inclusive concessões, poderão ser reequilibrados caso fique comprovada alteração da carga tributária efetivamente suportada pelas empresas contratadas em razão da substituição dos tributos. Para o ministro, o impacto financeiro da mudança é “materialmente relevante” e exige preparação antecipada por parte dos gestores públicos.Zymler também defendeu que a administração federal adote modelos padronizados para tratar o tema de forma uniforme. Segundo ele, a ausência de diretrizes comuns pode provocar interpretações divergentes entre os órgãos públicos, aumentar a insegurança jurídica e ampliar o número de disputas administrativas relacionadas ao reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos.A iniciativa do TCU ocorre em meio às preocupações do mercado de infraestrutura com os efeitos da reforma tributária sobre contratos de longo prazo. Como mostrou a CNN, concessionárias e especialistas já discutem os impactos das novas regras sobre concessões em andamento e futuros projetos, especialmente diante da necessidade de revisão das matrizes de risco e dos mecanismos de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.Anac limita venda de passagens da Flybondi no Brasil | CNN INFRA NEWSBrasil e vizinhos se unem por “Rota Amazônica”; saiba o que é