A defesa do deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) pediu nesta terça-feira (28) para que o STF (Supremo Tribunal Federal) estabeleça uma tese de alcance nacional sobre os limites da imunidade parlamentar, inclusive para declarações feitas em entrevistas, meios de comunicação e redes sociais.O pedido foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator de duas queixas-crime apresentadas contra Gayer pelos deputados Lindbergh Farias (PT-RJ) e Gleisi Hoffmann (PT-PR). Leia Mais Missão pede ao STF a retomada de territórios controlados por facções Flávio aciona STF de novo contra Lula por fala sobre "enforcar traidores" Secretaria de SP diz a Moraes que "Débora do Batom" não violou tornozeleira Os advogados solicitaram a abertura de um IAC (Incidente de Assunção de Competência), instrumento que permite levar uma questão jurídica ao órgão de maior composição de um tribunal para a definição de um entendimento uniforme. Na prática, a defesa quer que o tema seja analisado pelo Plenário do STF e resulte em uma tese obrigatória sobre o alcance da proteção concedida a deputados e senadores por suas opiniões, palavras e votos.Além disso, Gayer pede a suspensão, em todo o país, de investigações e processos cíveis e criminais que discutam a responsabilização de parlamentares por declarações até que o Supremo conclua o julgamento da questão.Origem do pedidoAs duas queixas-crime têm origem em publicações feitas por Gayer no X, antigo Twitter, em março de 2025.As postagens foram publicadas após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmar, durante evento no Palácio do Planalto, que havia escolhido uma “mulher bonita” para comandar o Ministério das Relações Institucionais para melhorar a articulação com o Congresso.Após a fala do presidente, Gayer afirmou que o mandatário “ofereceu Gleisi Hoffmann como um cafetão oferece sua funcionária em uma negociação entre gangues”.Em outra postagem, o parlamentar questionou Lindbergh, que é marido de Gleisi: “E aí, Lindbergh Farias, vai mesmo aceitar o seu chefe oferecer sua esposa para o Hugo Motta e Alcolumbre como um cafetão oferece uma GP (garota de programa)?”.Gayer também chegou a fazer outra publicação insinuando uma relação entre Gleisi, Lindbergh e o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP): “Me veio a imagem da Gleisi, Lindbergh e Davi Alcolumbre fazendo um trisal. Que pesadelo”. A postagem foi posteriormente apagada.Gleisi e Lindbergh acionaram o Supremo por causa das falas do deputado.A defesa sustenta que as publicações foram feitas em um contexto político, como reação a uma declaração do presidente. Os advogados argumentam, por isso, que as falas teriam relação com a atividade parlamentar e deveriam ser protegidas pela imunidade do cargo.Divergências no STFA petição afirma que o Supremo tem adotado entendimentos diferentes ao analisar declarações feitas por parlamentares fora do Congresso. “Por qual motivo um discurso televisionado na tribuna goza de imunidade material, enquanto as mesmas palavras, proferidas em rede social, não estariam amparadas?”, questionam os advogados.Segundo a defesa, o texto constitucional protege “quaisquer” opiniões, palavras e votos de deputados e senadores e não faz distinção entre manifestações dentro do Parlamento e aquelas divulgadas por outros meios.Como argumento para levar o tema ao Plenário, os advogados anexaram uma relação de dezenas de processos em tramitação no Supremo que tratam dos limites da imunidade parlamentar.A lista inclui ações envolvendo políticos de diferentes partidos e manifestações feitas em tribunas, comissões, entrevistas, eventos públicos e redes sociais.Segundo o documento, os casos estão distribuídos entre sete ministros e envolvem nomes como Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Nikolas Ferreira (PL-MG), Érika Hilton (PSOL-SP), Sérgio Moro (União-PR) e o próprio Gayer.A defesa afirma que a dispersão dos processos entre diferentes relatores e colegiados cria risco de decisões divergentes.Os advogados também alegam que a possibilidade de responsabilização criminal por manifestações políticas pode provocar um “efeito inibidor”, levando parlamentares a evitar críticas ou posicionamentos públicos por receio de processos.Fux ainda deverá decidir se admite o incidente e se leva a controvérsia ao Plenário.Primeira turma do STF vota para tornar Gayer réu | BASTIDORES CNN