Receita Federal mantém benefício fiscal da Zona Franca de Manaus e reforça segurança jurídica para o Polo IndustrialA Receita Federal alterou oficialmente seu entendimento sobre a aplicação da Lei Complementar nº 224/2025 e confirmou que a alíquota zero de PIS/Cofins nas vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) continuará preservada. A mudança foi formalizada por meio da Nota Cosit/Sutri/RFB nº 207/2026, que reforma o posicionamento adotado anteriormente pelo próprio […]O post Receita Federal mantém benefício fiscal da Zona Franca de Manaus e reforça segurança jurídica para o Polo Industrial apareceu primeiro em Portal Tucumã.