AGU muda posição e que STF invalide marco legal das bets no BrasilManaus (AM) – A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu nesta sexta-feira, 2 de outubro, que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare incompatíveis com a Constituição dispositivos das Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023, que formaram o marco legal das apostas de quota fixa, conhecidas como bets. A manifestação foi apresentada no processo relatado pelo ministro […]O post AGU muda posição e que STF invalide marco legal das bets no Brasil apareceu primeiro em Portal Tucumã.