A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados retoma, nesta terça-feira (9), o debate da PEC (proposta de emenda à Constituição) sobre a redução da maioridade penal. A análise da proposta volta à análise do colegiado após um pedido de vista – mais tempo para analisar a pauta – adiar a votação do parecer. O texto, relatado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT), propõe a queda de 18 anos para 16 anos de idade para que o jovem passe a responder criminalmente, podendo inclusive ser preso a partir dessa faixa etária. Além disso, estabelece o voto obrigatório para os maiores de 16 anos, diminuindo também a idade mínima para concorrer a cargos eletivos (16 anos para vereador, 18 anos para deputado ou prefeito, 25 para governador e 30 anos para presidente).A PEC, apresentada em 2015, tramita apensada a outras duas propostas que foram protocoladas neste ano, também na intenção de alterar a Constituição. Em linhas gerais, um dos textos sugere a responsabilização penal de menores de 18 anos nos casos de crimes hediondos ou de maus-tratos e crueldade extrema contra pessoas e animais; enquanto o segundo prevê a responsabilização para adolescentes a partir de 12 anos que cometerem crimes cometidos com violência ou grave ameaça, crimes hediondos e crimes contra a vida.Em seu parecer, Coronel Assis também se manifestou a favor das duas propostas. Leia mais Congresso debaterá maioridade penal, PEC do BC e nome ao CNJ nesta semana Pedido de vista adia análise de PEC da Maioridade Penal na CCJ da Câmara Governo vê maioridade penal como saída da oposição para escândalo de Flávio Na CCJ, os deputados tratam apenas da admissibilidade da proposta, ou seja, se o texto atende os requisitos legais e regimentais, sem analisar o mérito. Se aprovada, a proposta segue para análise de uma comissão especial, que ainda será formada para discutir o conteúdo da PEC. Recebendo o aval do colegiado, o texto segue para o plenário da Câmara.Por se tratar de uma PEC, a matéria precisa de pelo menos 308 votos de deputados em duas votações. Na sequência, se aprovado, o texto segue para o Senado, onde também precisa passar por duas votações e receber 49 votos favoráveis.Debate no CongressoA PEC em debate estava parada na CCJ desde 2019. Pauta da oposição há anos, o grupo tenta avançar com o tema para tentar usar a matéria como uma das principais bandeiras da campanha eleitoral, tendo em vista a avaliação de que a proposta conta com apoio popular.Segundo pesquisa Real Time Big Data divulgada em março, a maioria dos brasileiros é favorável à redução da maioridade penal para 16 anos. De acordo com o levantamento, 90% dos entrevistados apoiam a medida, enquanto 8% são contrários. Outros 2% não souberam responder.Do lado do governo, congressistas alinhados ao Palácio do Planalto criticam a proposta e afirmam que reduzir a maioridade penal vai acarretar no aumento do encarceramento do país, mas não necessariamente irá melhorar a segurança pública. Além disso, o grupo avalia que a discussão vem à tona em um momento em que o pré-candidato à Presidência pelo PL, senador Flávio Bolsonaro (RJ), passa por um desgaste na imagem após a divulgação de conversas com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Segundo os deputados, a defesa pela pauta se trata de uma manobra para tirar a atenção do caso.Uma das principais representantes da esquerda na CCJ da Câmara, a deputada Taliria Petrone (PSOL-RJ), antecipou seu voto contra o texto relatado pelo Coronel Assis ainda na segunda-feira (8). Segundo ela, a redução da maioridade penal não enfrenta o crime de maneira “séria e responsável”, mas chancela o “genocídio de uma juventude que já é sistematicamente dizimada pelas falhas estruturais de segurança pública”.Em seu parecer, o relator disse que a redução da maioridade penal não conflita com a Convenção sobre os Direitos da Criança, estabelecida pela ONU (Organização das Nações Unidas). A convenção, no entanto, define como “criança” toda pessoa com menos de 18 anos.Assis entende que o tratado internacional exige tratamento humanitário e proporcional, mas “não impede a responsabilização penal de adolescentes, contanto que sejam evitadas punições extremas”.Redução da maioridade gera impasse em PEC da Segurança | BASTIDORES CNN