O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta terça-feira (9) a aplicação de multa a estados e municípios que receberam emendas parlamentares para realização de eventos entre 2020 e 2024 e não cumpriram com as exigências de transparência definidas pela Suprema Corte. De acordo com o ministro, a multa será de 1% sobre o valor da emenda recebida e aplicada diariamente até que a situação seja regularizada.A decisão foi tomada no âmbito das ações que tratam da transparência e da rastreabilidade das chamadas “emendas Pix“. Segundo o ministro, ainda há omissões na apresentação de planos de trabalho, relatórios de gestão e prestações de contas relacionadas a verbas destinadas ao setor de eventos.O foco da apuração está em recursos que beneficiaram empresas enquadradas no Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), criado durante a pandemia da covid-19 para conceder incentivos fiscais ao setor. Leia Mais Hailey Bieber exibe tatuagem na virilha com nome de música de Justin Bieber CCJ tem novo adiamento da votação da PEC que reduz maioridade penal Mais de 50 mil itens da Copa 2026 são apreendidos em São Paulo Dino afirmou que, após mais de um ano de cobranças por parte do STF, órgãos federais ainda não conseguiram reunir todas as informações necessárias porque estados e municípios deixaram de apresentar documentos obrigatórios. De acordo com o ministro, a falta de dados compromete a fiscalização da aplicação dos recursos públicos e dificulta o controle sobre possíveis irregularidades.Na decisão, o magistrado citou informações encaminhadas pela AGU (Advocacia-Geral da União) segundo as quais parte dos planos de trabalho ligados às emendas ainda está em fase de complementação. Também foram identificados casos em que documentos não traziam informações completas sobre fornecedores contratados.Para Dino, a situação revela “persistentes deficiências de transparência e rastreabilidade” na destinação de recursos para eventos. O ministro afirmou que o cenário é especialmente preocupante quando envolve empresas beneficiadas pelo Perse, programa que concedeu expressivas renúncias fiscais ao setor.“Tal situação evidencia persistentes deficiências de transparência e rastreabilidade na destinação de emendas parlamentares voltadas à promoção de eventos, comprometendo a verificação da adequada aplicação dos recursos públicos e a efetividade dos mecanismos de controle institucional, especialmente em hipóteses nas quais as verbas beneficiam empresas contempladas pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse, regime que, em razão dos expressivos benefícios fiscais concedidos, exige elevado grau de integridade e controle na gestão das verbas públicas envolvidas”, escreveu Dino.A multa será aplicada aos entes federativos que permanecerem omissos na apresentação dos planos de trabalho, na complementação de documentos já cadastrados ou na entrega dos relatórios de gestão.Segundo a decisão, os valores arrecadados com essas multas serão destinados a uma conta específica da União voltada ao financiamento de ações de transparência, controle, auditoria e rastreamento de emendas.