Brasileiros que estão cadastrados e ativamente recebendo benefícios sociais do governo não podem mais se cadastrar ou utilizar aplicativos de apostas esportivas (bets) no país. A medida foi confirmada nesta quarta-feira (1º) pelo Ministério da Fazenda.A medida foi publicada na Instrução Normativa SPA /MF Nº 22, que pode ser consultada neste link. Ela foi construída pela Secretaria de Prêmios e Apostas com base em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que solicitou no início de setembro a criação de mecanismos limitantes.Apesar de ter efeito imediato, a regra estipula um prazo de até 30 dias para que as casas de apostas esportivas devidamente regularizadas para atuar em território brasileiro incorporem o sistema e passem a respeitar as novas orientações.Como funciona a trava contra betsA partir de agora, está proibida a participação em serviços de "apostas de quota fixa" de pessoas que fazem parte do Programa Bolsa Família (PBF) e do Benefício de Prestação Continuada (BPC).A medida vale tanto para o cadastro de novas contas quanto no caso do login em perfis já existentes, com login frequente por parte do usuário;Os beneficiários dos programas sociais não terão seus benefícios suspenso caso tentem entrar nessas plataformas, mas terão o aceso barrado;A Secretaria de Prêmios e Apostas criou uma base de dados com todos os beneficiários ativos em ambos os programas e vai atualizar constantemente a lista, que foi compartilhada com os sistemas das casas de apostas;Essa base de dados utiliza o Código de Pessoa Física (CPF) como principal identificador. Se o perfil cadastrado pelo usuário for confirmado como beneficiário dos programas, a casa de apostas deve tomar medidas para impedir a realização de depósitos pela pessoa;No caso de contas já criadas e com algum valor em carteira virtual depositado, a bet é responsável por fazer a devolução do dinheiro integralmente ao titular por meio da conta cadastrada. Em seguida, o perfil deve ser desativado em até três dias;O usuário que se cadastrou em bets e recebe o benefício será comunicado pela casa de apostas sobre o encerramento da conta com até dois dias de antecedência para retirar por conta própria os valores;Se o usuário não retornar a comunicação e nem tiver uma conta ativa para receber o dinheiro, essa verba depois de 180 dias é revertida para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).Caso uma pessoa que atualmente receba os benefícios sociais deixe de integrar os programas, o CPF volta a ser liberado no cadastro em bets.A cada 15 dias, a casa de apostas deve realizar uma conferência na base de usuários e "bater" as informações com a lista atualizada do governo para verificar se há cadastrados nos programas sociais com uma conta ativa;A proteção do governo é uma resposta a pesquisas que indicaram um alto volume de dinheiro movimentado com apostas esportivas por pessoas que também fazem parte dos programas sociais.Relatórios do Banco Central já mostraram que brasileiros estavam trocando a compra de itens essenciais, como alimentos, por sites e aplicativos de apostas digitais na tentativa de obtenção de uma maior renda. Além disso, a quantidade de pedidos de auxílio-doença por vício em apostas concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aumentou consideravelmente nos últimos dois anos.Você sabe como os sites de apostas ganham dinheiro? Entenda a resposta nesta matéria do TecMundo!