O governo federal pediu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a prorrogação do prazo para regulamentar a Cannabis industrial – o cânhamo – no Brasil. A solicitação foi protocolada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em nome da União, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Ministério da Saúde e pede mais 180 dias para concluir a regulamentação determinada pelo STJ, que considerou lícita a autorização para o plantio, cultivo e comercialização do cânhamo com baixo teor de THC para fins medicinais e farmacêuticos.O prazo original do Tribunal, de seis meses para a regulamentação, terminou nessa segunda feira, 29 de setembro.Na petição, os órgãos alegam que não foi possível cumprir o cronograma anterior devido à complexidade técnica do tema, à necessidade de envolver diferentes setores e à recente reestruturação da Anvisa, que teve mudanças na diretoria responsável pelo assunto.A União e a Anvisa também destacaram a importância de adotar Boas Práticas Regulatórias, previstas em lei, como a realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de consulta pública com a sociedade civil. Essas etapas, segundo os órgãos, são fundamentais para garantir uma norma abrangente e segura.Outro ponto ressaltado foi o risco de nova judicialização caso a regulamentação seja feita às pressas. A Anvisa defende que a norma inclua a autorização para a pesquisa científica com cânhamo, ainda que não esteja explicitamente prevista no acórdão do STJ, sob risco de deixar um vácuo legal que poderia gerar novas ações judiciais.O governo propôs um novo calendário, com quatro etapas principais:30/10/2025 – abertura da consulta pública para ouvir a sociedade civil;31/01/2026 – consolidação das contribuições e elaboração de documentos técnicos;31/03/2026 – apreciação e aprovação da proposta pela Diretoria Colegiada da Anvisa;publicação final de resolução da Anvisa e portaria do Ministério da Saúde.A extensão do prazo, dizem os órgãos, permitirá que a regulamentação do cânhamo industrial seja mais robusta, segura e alinhada ao direito fundamental à saúde, evitando lacunas legais que possam atrasar o acesso a produtos medicinais derivados da planta.Os principais beneficiados com a regulamentação da maconha industrial no país, no curto prazo, são produtores, empresas e investidores, que se beneficiam do acesso à cadeia produtiva e poderão cultivar o cânhamo como nova commodity. No médio e longo prazo, pacientes e pesquisadores ganham com mais produtos regulamentados, estudos clínicos e desenvolvimento tecnológico.Entre os países que já regularizaram o cânhamo industrial estão o Canadá, os Estados Unidos e a China, que é um dos maiores produtores mundiais da maconha industrial.Um relatório produzido pela Embrapa e o Instituto Ficus, em 2023, estimou que o mercado global de derivados de cânhamo chega a US$ 7 bilhões, com projeções de crescimento anual de 16% a 25% até 2033.Em 2024, o Brasil atingiu a marca de 672 mil pacientes que se tratam com cannabis medicinal, número recorde e 56% superior ao ano anterior. O dado consta do anuário produzido pela Kaya Mind. O segmento movimentou R$ 853 milhões.