O relator da reforma administrativa, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), finalizou a versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que será protocolada ainda hoje na Câmara dos Deputados. O texto estabelece medidas como uma tabela única de remuneração para todos os entes da Federação; metas de desempenho para os servidores, entre outros pontos.O parlamentar já circula em busca das 171 assinaturas necessárias para dar entrada na matéria, que modifica mais de 40 artigos da Constituição e mexe na espinha dorsal do serviço público.Leia tambémCâmara aprova isenção do IR: entenda faixas, IR mínimo de 10% e taxa sobre dividendosProposta aprovada amplia isenção do IR para até R$ 5 mil, e cria imposto mínimo de 10% sobre altas rendas e dividendos; texto segue para o SenadoO texto se estrutura em quatro grandes eixos: governança e gestão, transformação digital, profissionalização e extinção de privilégios. A justificativa apresentada pelo relator aponta que o objetivo é modernizar a máquina pública, reduzir distorções e alinhar o Brasil a experiências internacionais que vinculam orçamento e políticas a metas concretas de resultados.O Globo teve acesso ao documento, que será protocolado assim que alcançar as 171 assinaturas necessárias, abrindo a tramitação de uma das propostas mais abrangentes do segundo semestre.Veja os principais pontosPlanejamento e metas obrigatóriosPresidentes, governadores e prefeitos passam a ter a obrigação de apresentar, em até 180 dias após a posse, um planejamento estratégico para todo o mandato. Esses documentos, publicados nos portais de transparência, deverão servir de guia para os chamados “acordos de resultados”, que desdobram as metas gerais em objetivos anuais. A lógica é criar um ciclo permanente de planejamento, execução e avaliação do desempenho das políticas públicas.Avaliação de desempenhoServidores públicos terão avaliações periódicas vinculadas às metas institucionais e individuais. O desempenho passa a ser critério central para progressão nas carreiras, designação para cargos de confiança e recebimento de bônus anuais por resultados. O texto prevê garantias de contraditório e ampla defesa, mas obriga que as avaliações sejam feitas com critérios objetivos e transparentes.Concursos públicosO ingresso em cargos efetivos deverá ser precedido de um diagnóstico das necessidades do órgão. A PEC exige dimensionamento da força de trabalho, com prioridade para carreiras transversais — aquelas que podem atuar em diferentes áreas da administração. Também cria a possibilidade de concursos para ingresso direto em níveis mais altos da carreira, quando se tratar de funções de maior especialização, limitado a 5% das vagas.Tabela remuneratória únicaUma das medidas mais estruturais é a instituição, em até dez anos, de uma tabela remuneratória única em cada ente da federação, válida para todos os Poderes e órgãos autônomos. O piso será o salário mínimo, e o teto corresponderá ao limite constitucional. A intenção é eliminar distorções salariais entre carreiras de funções equivalentes e reduzir a proliferação de gratificações que encarecem a folha de pagamento.Cargos e funçõesO texto impõe travas para cargos de livre nomeação. Apenas 5% dos cargos poderão ser em comissão, número que pode chegar a 10% nos municípios de até 10 mil habitantes. Metade desses postos deverá ser ocupada por servidores de carreira, e os cargos considerados estratégicos terão avaliação de desempenho diferenciada, vinculada ao cumprimento de metas. A PEC também abre espaço para regras de diversidade: percentuais mínimos para mulheres, negros, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência em cargos de confiança.Extinção de privilégiosA reforma veda uma série de benefícios hoje praticados. Acabam as férias superiores a 30 dias, a licença-prêmio e a progressão exclusivamente por tempo de serviço. Auxílios de alimentação, saúde e transporte passam a ter limite de 10% da remuneração para quem ganha próximo ao teto constitucional. Verbas indenizatórias ficam restritas a situações excepcionais e não podem mais ser pagas de forma rotineira.Controle de gastosA PEC cria gatilhos fiscais para estados e municípios. A partir de 2027, o crescimento das despesas primárias do Legislativo, Judiciário, Tribunais de Contas, Ministérios Públicos e Defensorias não poderá ultrapassar a inflação. Se houver aumento de receita, parte desse ganho poderá ser incorporada, mas limitada a 2,5% ao ano. A ideia é impor freios a aumentos de gastos automáticos com pessoal.Transformação digitalO texto constitucionaliza a Estratégia Nacional de Governo Digital e estabelece a inclusão digital como direito social. Todos os órgãos públicos terão de integrar sistemas, compartilhar dados e permitir a prestação de serviços digitais de forma unificada, tendo a carteira de identidade nacional como chave de acesso. A PEC também prevê políticas de segurança cibernética e de proteção de dados, além de estímulo a laboratórios de inovação no setor público.Fim de fundos para custear pessoalA proposta veda a criação de fundos voltados ao pagamento de salários, aposentadorias e pensões, com exceção dos previdenciários. A medida busca frear a proliferação de instrumentos contábeis usados para driblar limites de despesa de pessoal.The post Metas e fim de privilégios: relator finaliza PEC da reforma administrativa; confira appeared first on InfoMoney.