A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados tem reunião nesta terça-feira (11) e deve deliberar sobre matérias que interessam aos parlamentares bolsonaristas e à “bancada da bala”.A pauta — que é extensa e se divide em duas reuniões — inclui homenagens ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e a derrubada da portaria do Executivo que regula o uso de câmaras corporais por agentes de segurança.O colegiado tem nesta terça a primeira reunião deliberativa após o recesso parlamentar. Paulo Bilynskyj (PL-SP), presidente da comissão, tentou realizar sessão com pauta em apoio a Jair Bolsonaro. Entretanto, pouco antes do início, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), proibiu a realização de reuniões durante todo o recesso na Casa. Leia Mais Eduardo nega articulação para cancelar reunião entre Haddad e Bessent Nikolas pede a Moraes autorização para visitar Bolsonaro Comportamento de Eduardo nos EUA "não pode ser admitido”, diz Hugo Motta A pauta inclui três requerimentos de concessão de moção “aplauso e louvor”, “apoio” e “solidariedade” a Bolsonaro. As homenagens acontecem após a determinação de medidas cautelares e da decretação de prisão domiciliar ao ex-presidente pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal).Análise: Não há sentido jurídico em abolir a prerrogativa de foro | WWCâmaras corporaisOs deputados devem deliberar sobre o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) que susta a aplicação da portaria do MJSP (Ministério da Justiça e Segurança Pública) que aprovou nota técnica com critérios para o emprego de câmeras corporais na segurança pública.O deputado Alberto Fraga, autor do PDL, alega no projeto que o estabelecimento de parâmetros precisam se dar por lei federal, e não portaria. “A portaria mostra-se mera carta de intenções, sem força normativa, servindo mais para propaganda governamental, sem qualquer viabilidade normativa”, justificou.O autor do projeto de decreto legislativo ainda alega que há “extrapolação do poder regulamentador do Poder Executivo” e que deve ser garantida a atuação do Congresso Nacional na elaboração desse tipo de normas.