LISBOA – O Tribunal Constitucional de Portugal considerou inconstitucionais artigos da nova Lei dos Estrangeiros, aprovada pela Assembleia da República em 17 de julho. A decisão, divulgada nesta sexta-feira (8), foi tomada após o presidente Marcelo Rebelo de Sousa solicitar uma “fiscalização preventiva” do texto antes de decidir se o sancionaria.Entre os pontos derrubados está a regra que obrigaria imigrantes, incluindo brasileiros, a esperar dois anos para solicitar o reagrupamento familiar, prazo que poderia se estender a até três anos e meio devido ao tempo de resposta da Agência para Integração, Migrações e Asilo (Aima). Leia tambémTrump usa Brasil como teste de lealdade e desafia confiança em aliados, diz EconomistRevista britânica vê tarifaço e sanções como sinal de que presidente dos EUA molda princípios aos próprios interessesTrump ordena uso das Forças Armadas contra cartéis de drogas da América LatinaEle tem mirado especialmente grupos da Venezuela e do México. Em fevereiro, o Departamento de Estado incluiu o Tren de Aragua, a Mara Salvatrucha (MS-13), alegando que representam “uma ameaça à segurança nacional além do crime organizado tradicional”A Corte entendeu que a medida, que poderia fazer com que um imigrante esperasse anos para poder trazer seus familiares ao país, fere princípios constitucionais de proteção à família e de acesso à Justiça. Se for aprovada sem esse trecho, a lei pode trazer alívio para brasileiros que vivem ou planejam se mudar para Portugal e depois levar cônjuges e filhos, por exemplo.“A análise do Tribunal Constitucional escancarou o tamanho do absurdo da legislação proposta pelo Governo, especialmente no que toca com a proteção da família e do acesso ao direito”, avalia Jessika Aguiar, advogada e mestre em Direito pela Universidade de Lisboa. “A intenção de limitar o reagrupamento familiar impedia a unicidade familiar, algo que não se pode colocar à prova dentro do ordenamento jurídico português. Essa decisão é, antes de tudo, uma vitória dos imigrantes”, comemorou.O acórdão, obtido pelo jornal português Público, apontou ainda “conceitos de natureza indeterminada ou, pelo menos, de difícil (ou, mesmo, impossível) determinação concreta” e possíveis violações aos princípios da igualdade, proporcionalidade, segurança jurídica e união familiar. O parecer também criticou a tramitação do projeto, citando falhas em prazos e procedimentos.Com a decisão, Rebelo de Sousa pode promulgar a lei mesmo com as ressalvas, o que poderia abrir espaço para ações de inconstitucionalidade, ou vetar e devolver o texto ao Parlamento para ajustes, o que só ocorreria após a retomada dos trabalhos legislativos, em 17 de setembro.O governo português já indicou que pretende manter o objetivo de implementar regras mais restritivas para imigração. “Se necessário, nós ajustaremos alguma coisa na rota, mas o destino é o mesmo e mantém-se: Portugal precisa e terá imigração mais regulada”, disse o ministro da Presidência, António Leitão Amaro.The post Portugal: Corte barra trechos da lei de imigração e pode beneficiar brasileiros appeared first on InfoMoney.