O plenário da Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, nesta terça-feira (15/7), o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 66/2023, que instituiu um limite para o pagamento de precatórios pelos municípios. Foram 404 votos favoráveis e 67 contrários, com três abstenções. O texto, relatado pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), foi aprovado em comissão especial também nesta terça.O relator retirou os precatórios da União do teto de gastos e criou uma transição gradual para que essas despesas sejam incorporadas na meta fiscal. A inclusão começará em 2027, com o mínimo de 10% ao ano na meta de resultado primário estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).“Essa abordagem permite uma transição responsável: no curto prazo, evita-se uma compressão abrupta do espaço fiscal que comprometeria a alocação de recursos a políticas públicas prioritárias; no médio prazo, fortalece-se o papel da meta fiscal como principal instrumento de disciplina e sustentabilidade fiscal, sendo nosso principal instrumento para controle da trajetória da dívida pública”, argumenta Rossi no relatório. Leia também Tácio Lorran Câmara pagou R$ 807,5 mil a funcionária fantasma de Hugo Motta Brasil Câmara aprova projeto que cria a Força Nacional do SUS Brasil Câmara aprova projeto que torna permanente incentivo ao esporte Brasil Câmara segue o Senado e libera votação virtual às vésperas do recesso Precatórios dos municípiosJá em relação ao pagamento de precatórios dos municípios, a proposta fixa um limite progressivo que vai de 1% a 5% da Receita Corrente Líquida (RCL). Este regime especial tem validade indeterminada, excluindo o prazo final fixado anteriormente, até 2029.O texto também autoriza o parcelamento excepcional, por estados e municípios, de contribuições previdenciárias com vencimento até 31 de agosto. Agora, o novo prazo será até 15 dias depois da promulgação da PEC.A partir do relatório de Baleia Rossi, a atualização dos precatórios agora será feita com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O teto de correção será a taxa Selic apenas se a soma do IPCA + 2% for superior à Selic.Por se tratar de uma PEC, a proposta precisa ser votada em dois turnos no plenário, com ao menos 308 votos favoráveis em cada votação (três quintos do total).Proposta apoiada pelos municípiosA aprovação da PEC foi amplamente comemorada por prefeitos. Diversos gestores municipais acompanharam a votação na comissão especial e em plenário, assim como o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM) Paulo Ziulkoski.A organização comemorou a aprovação da medida, trazida como prioridade nas duas últimas edições da marcha de prefeitos à Brasília (DF).“A CNM entende que a equiparação das regras na previdência é uma questão de isonomia e justiça entre os servidores de todo o país. Hoje, o principal motivo do déficit fiscal dos Municípios é a necessidade de cobertura do déficit atuarial dos seus RPPS com alíquotas ou aportes financeiros suplementares”, afirmou a confederação, em pronunciamento.