A Receita Federal não acredita ser razoável equiparar o mercado de ações com o de criptomoedas no Brasil. Por isso o primeiro teve a isenção fiscal mantida, enquanto o segundo passou a ser tributado em toda sua extensão. O esclarecimento foi feito por Robinson Sakiyama Barreirinhas, secretário especial da Receita Federal, em audiência na quarta-feira (27) na Câmara dos Deputados.O servidor foi convidado para debater com associações de classe e parlamentares sobre a Medida Provisória 1.303/2025, que unificou em 17,5% a alíquota para todas as aplicações financeiras. O setor cripto foi um dos mais afetados, já que se beneficiava de uma isenção mensal para movimentações de até R$ 35 mil, que foi estabelecida muitos anos antes para bens de pequeno valor.“Essa isenção é muito antiga, ela foi feita para quando você vende um veículo. Ninguém estava pensando em cripto quando fez. A regra do ganho de imóvel, quando se paga imposto ao ter lucro com venda de imóvel, vale a rigor para todos os bens. E porque a gente nunca pagou quando a gente vendia um carro? Porque o legislador colocou uma isenção de R$ 35 mil pensando nisso, e não em investimentos”, disse Barreirinhas.O secretário da Receita aponta que a MP foi feita para acabar com diferenças de tributação entre aplicações, mas reconheceu que houve um privilégio para o mercado de capitais — o setor passou de uma isenção de R$ 20 mil mensais para uma unificada de R$ 60 mil no trimestre.Segundo Barreirinhas, o pedido para equiparar o mercado de ações com o de criptoativos é uma discussão possível, mas da qual ele discorda. “Não me parece razoável”, disse.Em defesa das novas regras, o membro da Receita afirmou que a MP acabou com a insegurança jurídica no ponto da apuração do tributo. “Hoje há insegurança jurídica: as pessoas que investem em cripto não sabem se é ganho de capital ou se é rendimento. Acabou isso. É 17,5% para tudo, não importa se é ganho de capital ou rendimento”, disse.Senador aponta riscos para mercado cripto nacionalO senador Jorge Seif (PL-SC) participou da audiência e fez duras críticas às mudanças que a MP promoveu para o setor cripto.“Essa MP criminaliza e demoniza um setor que está crescendo no Brasil. Pessoas hoje conseguem comprar criptomoedas a partir de dez reais. Pequenos investidores estão saindo da poupança tradicional que não rende porcaria nenhuma”, disse Seif.O parlamentar afirmou que a medida irá na prática fazer os investidores irem buscar empresas sem sede no Brasil. “Vocês estão jogando o brasileiros para investir lá fora. Pesa sobremaneira no pequeno investidor e tem uma burocracia impossível de ser atendida”, afirmou.Seif ainda propôs mudanças: isenção para quem mantiver o criptoativo por mais de um ano; e restaurar a isenção de R$ 35 mil mensais ou criar uma faixa progressiva para os pequenos investidores.Aumentar a base tributável é um caminho, diz ABCriptoO advogado tributarista Daniel de Paiva Gomes participou como representante da ABCripto e ressaltou que as novas alíquotas vão em direção oposta ao que o governo diz ser sua motivação. Isso porque, atualmente, movimentações mensais acima de R$ 10 milhões pagam uma taxa que vai de 20% a 22,5%. Com a MP 1.303, irão pagar apenas 17,5%.“Se o foco é tributar super ricos, estamos indo na contramão disso”, disse.Gomes sugeriu que o governo poderia manter a isenção de R$ 35 mil e aumentar a arrecadação se regular o setor e possibilitar a criação de novos produtos. “Em vez de aumentarmos tributos, porque não buscar ampliar a base tributável com novos produtos regulados? Propomos regular os derivativos perpétuos em cripto, que são valores mobiliários e não tem como ser negociados no Brasil e tem uma estimativa de arrecadação de meio bilhão por ano”, apontou.Outro argumento do representante da ABCripto é de que a Lei 14.478/2022, que criou o Marco Legal das Criptomoedas, estabelece que estes ativos têm a dupla função de pagamento e investimento. “A MP olha apenas como investimento e isso pode matar produtos de pagamento com cripto como cartões cripto e funções de pagamento.”Assista abaixo a audiência: No MB, a sua indicação vale Bitcoin para você e seus amigos. Para cada amigo que abrir uma conta e investir, vocês ganham recompensas exclusivas. Saiba mais!O post Receita Federal defende fim da isenção fiscal para criptomoedas apareceu primeiro em Portal do Bitcoin.