O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Defesa do Consumidor, publicou uma nova resolução que regula o mercado de bets para apostadores.Entre as novidades está a definição da proibição de apostadores utilizarem criptomoedas em suas ações em plataformas de BETS autorizadas a operar no Rio de Janeiro.A resolução ainda prevê uma fiscalização pelos Procons, que podem aplicar multas e até suspender a atividades das empresas.“Torna publica a nota técnica conjunta SEDCON-RJ e SENACON/DPDC/MJSP 01/2025, para ampla divulgação de seu conteúdo como instrumento orientador das ações técnicas, administrativas, fiscalizatórias e educativas voltadas ao monitoramento e conformidade do mercado de apostas de quota fixa (bets) no Brasil“, diz o documento analisado pela reportagem, com publicação na quinta-feira (19).A Resolução SEDCON 66/2025, assinada pelo secretário Gutemberg de Paula Fonseca, está disponível na íntegra no site oficial do governo fluminense.Apostas em BETS só podem ocorrer com pagamentos em sistema regulado pelo Banco Central do Brasil: Pix, TED e outrosNo quesito meios de pagamentos, os apostadores não podem utilizar transações em BETS que não sejam sob a supervisão do banco central. Legislações referenciadas pela nova resolução, como a Lei nº 14.790/2023 (“Lei das Bets”), também vedam a prática em nível nacional.“A Portaria detalha rigorosamente como devem ocorrer os aportes e retiradas de recursos financeiros. As transações (aportes, retiradas e pagamento de prêmios) devem ser feitas exclusivamente por meio de transferência eletrônica entre a conta cadastrada do apostador e a conta transacional do agente operador. Ambas as contas devem estar em instituições autorizadas pelo Banco Central. Entende-se por transferência eletrônica: Pagamento Instantâneo (PIX), Transferência Eletrônica Disponível (TED), cartão de débito ou pré-pago, e transferência entre contas na mesma instituição. É estritamente vedado ao agente operador aceitar aportes financeiros por diversas formas, protegendo o apostador e o sistema de apostas: dinheiro em espécie, boletos de pagamento, cheques, ativos virtuais ou outros tipos de criptoativos, pagamentos ou transferências provenientes de conta que não tenha sido previamente cadastrada pelo apostador, pagamentos ou transferências provenientes de terceiros (ou seja, a origem do dinheiro deve ser do próprio apostador), cartões de crédito ou quaisquer outros instrumentos de pagamento pós-pagos, qualquer outra alternativa de transferência eletrônica não prevista“, diz a nova resolução.A nova resolução também fala sobre o uso de plataformas de apostas de forma irresponsável, um mal que tem assolado famílias brasileiras. Assim, ainda que a fiscalização aumente sobre as casas de apostas, para clientes a legislação cita riscos similares ao do uso de drogas.Fonte: Rio de Janeiro regula bets e proíbe uso de criptomoedasVeja mais notícias sobre Bitcoin. Siga o Livecoins no Facebook, Twitter, Instagram e YouTube.