A Justiça do Trabalho determinou que o Facebook e o Instagram não poderão permitir ou tolerar a exploração de trabalho infantil artístico em suas plataformas sem autorização judicial prévia. A decisão liminar, concedida pela juíza Juliana Petenate Salles, da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo, prevê multa diária de R$ 50 mil por criança ou adolescente encontrado em situação irregular. Cabe recurso.A medida atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pelo Ministério Público de São Paulo, que pedem, ainda, a condenação da Meta — controladora das duas plataformas — ao pagamento de R$ 50 milhões por danos morais coletivos.MPT ainda pede condenação da controladora de Instagram e Facebook, a Meta (Imagem: miss.cabul/Shutterstock)O processo requer também a adoção de medidas de prevenção e controle, como filtros e sistemas capazes de identificar conteúdos que envolvam crianças e adolescentes sem alvará judicial, e exigir sua regularização.Leia mais:Como proteger suas redes sociais de golpistasO que é, para que serve e como usar o Instagram?“Adultização”: Senado aprova projeto que protege crianças e adolescentes na internetO que a Justiça disse na decisão contrária a Instagram e Facebook?Na decisão, a magistrada destacou que manter crianças expostas na internet para fins de lucro, sem avaliação judicial, “gera riscos sérios e imediatos”. Entre os problemas apontados estão:Pressão para produção constante de conteúdo, com reflexos na saúde física e mental;Exposição a ataques virtuais de “haters” e danos à autoestima;Prejuízos educacionais, já que o trabalho precoce pode atrapalhar os estudos;Privação de atividades típicas da infância;Riscos permanentes de uso indevido de imagens, que podem ser copiadas e compartilhadas indefinidamente.A juíza ressaltou ainda que “esses riscos podem gerar danos irreversíveis, já que imagens divulgadas nas redes podem ser copiadas sem limite e usadas de forma inesperada e perene”.O MPT apresentou inquérito civil que identificou perfis de crianças e adolescentes atuando comercialmente nas plataformas, prática considerada violação do artigo 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), do artigo 7º da Constituição Federal e da Convenção n.º 138 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil.Segundo os procuradores, a iniciativa não pretende impedir a participação artística de crianças, mas assegurar que ela ocorra dentro dos limites legais.“A exploração do trabalho infantil nas redes sociais não pode ser naturalizada. As plataformas digitais se beneficiam com a monetização resultante da atividade de influencer mirim e mantêm conduta omissa ao não adotar o devido dever de diligência em sua zona de influência, fugindo de sua responsabilidade direta na prevenção e combate a essas violações”, afirmou o MPT no processo.Agora, crianças e adolescentes só poderão ser influneciadores nas redes da Meta com autorização judicial (Imagem: audiznam260921/Shutterstock)Assunto em vogaO debate sobre a exposição de menores na internet ganhou força após um vídeo do influenciador Felipe Brassanim Pereira, conhecido como Felca, viralizar nas redes sociais. No conteúdo, ele chamou atenção para os riscos da “adultização” de crianças e adolescentes, conceito usado para descrever situações em que menores assumem comportamentos e responsabilidades que antecipam etapas do desenvolvimento infantil.Paralelamente, o problema da exploração infantil online tem se agravado no Brasil. A Polícia Civil de São Paulo identificou pelo menos 700 vítimas de exploração sexual infantil em plataformas digitais, segundo levantamento do Núcleo de Observação e Análise Digital (NOAD), que atua há nove meses em investigações do tipo.De acordo com a delegada Lisandrea Salvariego, o grupo investigado funcionava como organização criminosa, promovendo a venda de pornografia infantil. “Eles realizam inúmeros crimes virtuais, e aí nós temos estupros virtuais, automutilações, maus-tratos de animais e até induzimento ou instigação para que crianças e adolescentes tirem a própria vida”, afirmou, em entrevista ao g1.Meta não quis comentar o assunto (Imagem: Ahyan Stock Studios/Shutterstock)O que diz a MetaA Meta respondeu ao Olhar Digital que não irá comentar a decisão.O post Facebook e Instagram são proibidos de permitir crianças influencers sem autorização judicial apareceu primeiro em Olhar Digital.