A Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Balneário Camboriú (SC) considerou inconstitucional o projeto de lei apresentado pelo vereador Jair Renan Bolsonaro (PL) para proibir “doutrinação ideológica ao comunismo, socialismo e nazismo no âmbito do ensino escolar” no município.O órgão opinou pela “inadmissibilidade” da proposta, inconstitucional por invadir a competência da União para legislar sobre as diretrizes e a base da educação nacional e violar a liberdade de cátedra, o pluralismo de ideias e a autonomia pedagógica, princípios que devem reger o ensino público.Procurado pelo Estadão, Jair Renan informou por meio de seu gabinete que não vai se manifestar sobre o assunto no momento.A Procuradoria ressaltou que, “embora a conduta do nazismo seja ilícita e não assegurada pelo princípio da liberdade de expressão, conforme o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF) que equipara o nazismo ao racismo e ao discurso de ódio, a extensão dessa proibição ao comunismo e ao socialismo se revela desproporcional e contrária a Constituição Federal de 1988”.Leia tambémValdemar diz que candidato do PL é Bolsonaro ou ‘só quem ele escolher’“E quanto ao Carlos Bolsonaro, seguimos firmes em sua candidatura ao Senado por Santa Catarina, ou (em) qualquer Estado que desejar”, afirmou Valdemar eO projeto enviado para análise do órgão era um substitutivo, protocolado neste mês. A proposta inicial, arquivada, datava de maio e foi a primeira proposição legislativa do filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) desde que assumiu o mandato no início deste ano.Ela continha a “proibição da exibição de símbolos, emblemas ou quaisquer formas de apologia ou doutrinação ao comunismo, socialismo e nazismo em espaços públicos e privados de uso coletivo”.A finalidade, segundo o texto, era “sensibilizar e informar a população sobre os malefícios históricos dessas ideologias”. Estaria vedada, por exemplo “a exibição, por qualquer meio”, da foice e martelo cruzados ou entrelaçados. Ele também foi considerado inconstitucional pela Procuradoria e teve parecer negativo da Comissão de Justiça e Redação.No parecer sobre o projeto substitutivo, a Procuradoria determina que, caso a proposta venha a ser admitida, seja assegurada a participação social por meio de audiência pública e/ou convite ao Conselho Municipal de Educação (Conseme) para se manifestar sobre o projeto.Além dessa proposta, ao longo do ano o vereador apresentou 25 indicações, nove moções, três requerimentos, três pedidos de informação e um segundo projeto de lei, no mês de julho. O texto proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que tenham “expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas”.The post Jair Renan Bolsonaro tem projeto contra ‘doutrinação ideológica’ barrado appeared first on InfoMoney.