A 7ª Vara do Trabalho de São Paulo determinou que o Facebook e o Instagram não poderão permitir ou tolerar atividades consideradas como trabalho infantil artístico em suas plataformas sem prévia autorização da Justiça. A decisão liminar, proferida nesta quarta-feira (27), prevê multa de R$ 50 mil por criança ou adolescente em caso de descumprimento. O prazo para adequação é de cinco dias úteis após a intimação. A medida foi concedida pela juíza Juliana Petenate Salles, em ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Segundo a magistrada, expor crianças e adolescentes na internet para fins de lucro, sem avaliação judicial das condições de trabalho, implica riscos imediatos e graves. Cabe recurso.Entre os possíveis prejuízos citados estão a pressão para manter produção constante de conteúdo, a exposição a ataques virtuais que podem afetar a autoestima e impactos sociais e educacionais que comprometem o direito à educação, ao desenvolvimento e às atividades próprias da infância. A juíza destacou ainda que esses danos podem ser “irreversíveis”, já que imagens publicadas na internet podem ser copiadas e utilizadas de forma ilimitada.O processo reúne elementos de um inquérito civil em que o MPT aponta perfis de crianças em atividades comerciais nas redes sociais. No documento, as empresas reconhecem não cumprir o artigo 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece a necessidade de autorização judicial para participação de menores em atividades de risco ou em locais de grande circulação. Siga o canal da Jovem Pan News e receba as principais notícias no seu WhatsApp! WhatsApp A decisão também menciona o artigo 7º da Constituição Federal, que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14. Além disso, cita a Convenção nº 138 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil, que trata da abolição do trabalho infantil. O tema ganhou proporções grandes no país após vídeo do youtuber Felca expondo alguns casos da internet brasileira. Um dos influenciadores citados, Hytalo Santos, foi preso. Leia também Após denúncias sobre sexualização infantil, Felca afirma ter ficado sem renda Entenda quem são os homens presos por ameaçar o influenciador Felca