O deputado federal Messias Donato (Republicanos-ES) acionou a Comissão de Segurança Pública da Câmara para aprovar uma moção de repúdio ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O alvo é a decisão que absolveu um homem de 35 anos acusado de estuprar uma menina de 12 anos.O caso foi analisado pela 9ª Câmara Criminal Especializada do tribunal mineiro. Por maioria, os desembargadores entenderam que a existência de um suposto “relacionamento” entre o acusado e a vítima afastaria a configuração do crime. A mãe da menina, apontada como conivente, também foi absolvida.A decisão contraria entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. A Súmula 593 da corte estabelece que o consentimento da vítima menor de 14 anos é juridicamente irrelevante para caracterizar o crime de estupro de vulnerável.Para Donato, o precedente é “gravíssimo” e pode estimular agressores, além de revitimizar crianças e desestimular denúncias. O deputado afirma que pretende levar o caso ao debate na comissão e cobrar posicionamento institucional diante da decisão.