A Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) da Câmara dos Deputados deu um novo passo na discussão sobre o Drex, a moeda digital do Banco Central, ao apresentar um parecer que estabelece diretrizes para sua eventual implementação no Brasil. O movimento ocorre mesmo após o Banco Central do Brasil ter parado o projeto no último ano.O relatório, apresentado pelo deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), analisa o Projeto de Lei nº 4.212/2025, de autoria da deputada Bia Kicis, e propõe um conjunto de salvaguardas para garantir que a digitalização do sistema monetário não comprometa direitos fundamentais. O texto parte do princípio de que a inovação financeira precisa avançar, mas sem abrir espaço para abusos institucionais.Na prática, o parecer indica que a Câmara começa a estruturar um marco regulatório para uma possível moeda digital brasileira, ainda que o projeto do Drex tenha passado por revisões e mudanças de escopo ao longo dos últimos meses.Regras priorizam privacidade, liberdade e limites ao EstadoO ponto central do relatório é a criação de limites claros para o uso da moeda digital. O texto estabelece que o Drex não poderá substituir o dinheiro físico de forma obrigatória, garantindo aos cidadãos a liberdade de escolher entre diferentes meios de pagamento. A diretriz busca evitar um cenário em que a população seja forçada a operar exclusivamente em um ambiente digital.Além disso, o parecer proíbe o uso da moeda digital como ferramenta de vigilância política, ideológica ou religiosa. O acesso a dados financeiros individualizados também passa a depender de autorização judicial, com exceções restritas a casos previstos em lei para investigação de crimes financeiros.Leia também: Ripple coloca Brasil entre prioridades globais e se prepara para obter licença no paísOutro ponto relevante é a vedação de qualquer tipo de discriminação no uso do sistema. O texto impede que transações sejam bloqueadas ou limitadas com base em opiniões, posicionamentos ou características dos usuários, reforçando a neutralidade da infraestrutura monetária.O relatório também estabelece diretrizes para a implementação do Drex, com foco em transparência e controle institucional. Entre as medidas previstas estão a realização de auditorias independentes, a divulgação de informações ao público e mecanismos de prestação de contas à sociedade. A proposta busca aumentar a confiança no sistema e reduzir riscos operacionais.Há ainda preocupação com inclusão financeira. O texto determina que a adoção da moeda digital não poderá prejudicar cidadãos sem acesso à tecnologia, exigindo a manutenção de alternativas acessíveis — o que reforça, na prática, a continuidade do dinheiro físico.Ao longo do parecer, o relator reconhece que moedas digitais de bancos centrais podem trazer ganhos importantes, como maior eficiência nos pagamentos, redução de custos e estímulo à inovação. Por outro lado, alerta para riscos ligados à rastreabilidade das transações, que podem gerar preocupações legítimas sobre privacidade e liberdade individual.O voto final é favorável à aprovação do projeto, na forma de um substitutivo que flexibiliza pontos como a necessidade de uma lei específica para emissão da moeda digital, mas reforça mecanismos de governança. Agora, o texto segue para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado no plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado.Liquidez sem vender as suas criptos: se você investe pensando no longo prazo, sabe que desmontar posição tem custo. Com o CriptoCrédito do MB, suas criptos viram garantia para um empréstimo liberado de forma rápida. Dinheiro em até 5 minutos, sem burocracia, direto no app! Conheça agora!O post Câmara avança em regras para o Drex e propõe limites para garantir privacidade e liberdade apareceu primeiro em Portal do Bitcoin.