Um homem em São Luís foi condenado pelo 7º Juizado Especial Cível a restituir o valor de R$ 1.316,35 após receber uma transferência indevida. A decisão reafirma que não devolver Pix recebido por erro configura enriquecimento sem causa e gera obrigações legais de reparação. Como um equívoco de digitação de Pix resultou em um processo […]O post Justiça condena homem a devolver Pix de R$ 1.316 recebido por engano em São Luís apareceu primeiro em Terra Brasil Notícias.