O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, negou o pedido da CPI do Crime Organizado para suspender a decisão do ministro Gilmar Mendes que anulou a quebra de sigilos da Maridt Participações, empresa que tem entre seus sócios o ministro Dias Toffoli.Desde quarta-feira (25), a comissão tentava reverter a decisão do ministro Gilmar Mendes por meio de uma suspensão de liminar. Na decisão, Fachin afirmou que esse tipo de medida não é cabível contra decisões individuais de ministros do próprio STF. Segundo Fachin, a Corte já tem entendimento consolidado sobre o assunto, o que inviabiliza o uso do instrumento jurídico para revisar decisões monocráticas de integrantes do STF.A decisão de Gilmar MendesNo mês passado, o decano do Supremo, ministro Gilmar Mendes, declarou nulo um requerimento da CPI que determinava a quebra de sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático da Maridt, além do acesso a dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).A decisão foi dada sob o entendimento de que houve irregularidades na atuação da comissão.Ao rejeitar o pedido da CPI, Fachin destacou que a suspensão de liminar é “uma medida excepcional, voltada apenas a evitar riscos graves à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, e não pode ser usada como substituto de recurso ou como forma de revisão ampla de decisões judiciais”.O ministro ressaltou ainda que não há hierarquia entre os integrantes do STF, o que impede que a Presidência funcione como instância revisora de decisões individuais.Segundo ele, a atuação do presidente da Corte nesse tipo de mecanismo é restrita a situações muito específicas, como quando há afronta direta a decisões colegiadas: “Não se admite qualquer relação hierárquica entre seus ministros”, escreveu Fachin.Ao recorrer ao STF, a CPI sustentou que a decisão de Gilmar teria causado “grave lesão à ordem pública” ao interferir na competência investigativa do Legislativo.Também alegou que o uso de habeas corpus seria inadequado no caso, já que não haveria ameaça à liberdade de locomoção, mas apenas medidas de natureza patrimonial e informacional.O envolvimento de ToffoliToffoli admitiu em nota, no mês passado, que é sócio da Maridt, empresa que, como revelou o Estadão, vendeu uma participação no resort Tayayá, no interior do Paraná, para um fundo do cunhado do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.Toffoli disse que declarou à Receita Federal os valores recebidos na negociação e afirmou que nunca “recebeu qualquer valor de Daniel Vorcaro ou de seu cunhado Fabiano Zettel”. A empresa de Toffoli integrou a administração do resort até fevereiro de 2025.Após a decisão de Fachin, o presidente da CPI do Crime Organizado, o senador Fabiano Contarato (PT-ES), disse lamentar a decisão de manter a suspensão da quebra de sigilos da empresa Maridt Participações:“A medida limita o avanço das investigações e impacta diretamente o exercício das prerrogativas constitucionais das CPIs, que dispõem de poderes próprios de autoridade judicial, conforme entendimento já consolidado pelo STF”, afirma um trecho da nota.A Comissão afirmou ainda, em nota, que irá recorrer e aguarda que o Plenário do STF restabeleça os poderes investigativos da comissão.Por fim, a CPI informou que no âmbito do pedido de redistribuição do caso na Corte para outro ministro, em que Fachin determinou a manifestação do ministro Gilmar Mendes acerca da distribuição do processo, “a Presidência da Comissão confia que o desvirtuamento do sistema de distribuição será devidamente corrigido”.*Estadão Conteúdo