A comissão mista do Congresso aprovou nesta terça-feira (24) o relatório do senador Beto Faro (PT-PA) à MP (Medida Provisória) 1323/25, que altera as regras do seguro-desemprego pago a pescadores artesanais durante o período de defeso. O parecer estabelece um teto de gastos de R$ 7,9 bilhões para 2026, além de excluir do limite despesas de exercícios anteriores, para evitar que passivos comprometam novos pagamentos. O texto foi aprovado por votação simbólica e agora segue para análise dos plenários da Câmara e do Senado.Editada pelo governo federal em novembro de 2025, a MP tem como objetivo reforçar o controle sobre o benefício e reduzir fraudes, em meio ao aumento de gastos e do número de beneficiários nos últimos anos.Durante a leitura do relatório, o senador Beto Faro afirmou que o texto busca equilibrar o combate a irregularidades com a garantia de acesso ao benefício. Segundo ele, o modelo anterior criou barreiras excessivas para quem realmente precisa e, ao mesmo tempo, não impediu distorções no sistema. Leia mais Preço do café sobe 2,32% em Nova York com expectativa de oferta restrita Frimesa quer dobrar faturamento para R$ 15 bilhões Etanol fica estável às vésperas do fim da safra no Centro-Sul, aponta Cepea “Os debates deixaram evidente um ponto de tensão central: a necessidade de combater fraudes sem inviabilizar o acesso ao seguro pelos seus legítimos beneficiários. O que encontramos foi um sistema que, ao tentar coibir irregularidades, acabou criando barreiras excessivas para quem realmente precisa e, ao mesmo tempo, abriu espaço para intermediários e práticas indevidas. Nosso relatório busca justamente estabelecer o equilíbrio, proteger o programa e assegurar acesso efetivo ao pescador artesanal”, afirmou Beto Faro na ocasião.O relatório mantém instrumentos de controle propostos pelo governo, como o cruzamento de dados entre bases oficiais, mas promove ajustes para facilitar o acesso dos pescadores artesanais, especialmente em regiões remotas. Entre as principais mudanças, está a previsão de meios alternativos de atendimento, como unidades móveis e apoio de entidades representativas, além da flexibilização de exigências como o cadastro no CadÚnico, que poderá ser regularizado posteriormente.O texto também altera regras de comprovação da atividade pesqueira, substituindo exigências consideradas excessivas por critérios mais adequados à realidade do setor. Outro ponto é a definição de prazo para pagamento do benefício. Pelo relatório, valores reconhecidos deverão ser pagos em até 60 dias após a comprovação do direito, inclusive débitos de anos anteriores.Pescadores artesanaisO relatório também amplia o acesso ao crédito para pescadores artesanais, ao equiparar a categoria às condições do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Durante a discussão, parlamentares defenderam que as mudanças corrigem distorções que dificultavam o acesso ao benefício, especialmente em regiões com baixa conectividade e infraestrutura precária.“As barreiras estabelecidas praticamente impossibilitavam o acesso ao direito de quem tinha direito de verdade. […] Enquanto aqui nós estamos falando de 5G, lá nós estamos falando de meio G — e quando existe. Muitas comunidades não têm sequer uma antena de telefonia, quanto mais internet”, pontuou o senador Eduardo Braga (MDB-AM).Por outro lado, o debate expôs o principal ponto de tensão em torno da medida: como endurecer o combate a fraudes sem excluir pescadores que dependem do seguro-defeso para subsistência. A MP precisa ser aprovada pelo Congresso dentro do prazo de vigência para não perder efeito.