O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (25) um julgamento em que fixou tese reafirmando e uniformizando a aplicação do teto salarial a integrantes da magistratura e do Ministério Público, além de estabelecer limites para verbas extras e extinguir auxílios que não tenham sido criados por lei federal, informou a corte em seu site.A decisão, que também impõe transparência total na folha de pagamento, reafirma o teto constitucional de R$ 46.366,19 para integrantes dessas carreiras, valor que serve de base para todo o funcionalismo público.CONFIRA: Está em dúvida sobre onde aplicar o seu dinheiro? O Money Times mostra os ativos favoritos das principais instituições financeiras do país; acesse gratuitamenteComo regra de transição, enquanto o Congresso não aprova legislação para o tema, o STF aprovou que pagamentos de verbas indenizatórias extra teto estão limitadas a 35% do teto constitucional. Segundo os magistrados, esse ajuste aprovado por unanimidade vai gerar economia de R$ 7,3 bilhões por ano.As novas regras já serão aplicadas no mês-base de março, impactando a remuneração a ser paga em abril.O STF declarou a inconstitucionalidade de diversas verbas criadas por resoluções administrativas, leis estaduais ou decisões judiciais locais.Pagamentos que podem exceder o teto, dentro do limite de 35%:13º salário1/3 adicional de fériasAuxílio-saúdeAbono de permanênciaGratificação por acúmulo de funções eleitoraisPagamentos proibidos pelo STF: Auxílios natalinosAuxílio combustívelLicença compensatória por acúmulo de acervoIndenização por acervoGratificação por exercício de localidadeAuxílio-moradiaAuxílio-alimentaçãoLicença compensatória por funções administrativas e processuais relevantesLicenças compensatória de 1 dia de folga por 3 trabalhadosAssistência pré-escolarLicença remuneratória para curso no exteriorGratificação por encargo de curso ou concursoIndenização por serviços de telecomunicaçãoAuxílio-natalidadeAuxílio crecheCom Reuters e Estadão Conteúdo