A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 25, um projeto de lei que permite a quebra de sigilo bancário e fiscal em ações sobre pagamento de pensão alimentícia em situações de ocultação de bens pelo alimentante.O projeto é de autoria do líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), e foi encaminhado ao Senado Federal. A proposta altera a Lei Maria da Penha, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entre outras legislações.Leia tambémSenado aprova projeto que inclui violência contra filhos na Lei Maria da PenhaA proposta já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados na última semana e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da SilvaMisoginia: o que é o crime de ódio às mulheres e o que muda após projeto no SenadoMisoginia passará a ser incluída entre os crimes de preconceito ou discriminação, cuja punição varia de dois a cinco anos de prisão, além de multaDe acordo com o texto, relatado por Natália Bonavides (PT-RN), “poderá ser determinada, por decisão judicial fundamentada, a quebra do sigilo bancário e fiscal do alimentante quando inexistir outro meio idôneo de apuração de sua real capacidade financeira, ou quando houver indícios de ocultação de renda ou patrimônio”.O texto foi encaminhado ao Senado Federal.The post Câmara aprova projeto que permite quebrar sigilo bancário para pagamento de pensão appeared first on InfoMoney.