O governo federal regulamentou, nesta sexta-feira, 27, a lei que instituiu a figura do devedor contumaz e o Código de Defesa do Contribuinte. A medida foi formalizada por meio de portaria conjunta publicada no Diário Oficial da União (DOU), assinada pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).Leia mais em: https://exame.com/economia/governo-regulamenta-lei-que-institui-o-devedor-contumaz-e-o-codigo-de-defesa-do-contribuinte/