Em entrevista ao WW, o professor Vladimir Aras, especialista em Processo Penal da Universidade de Brasília (UnB), avalia que é baixo o risco de nulidade em investigações após a decisão do ministro Alexandre de Moraes de restringir o poder do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).Segundo Aras, essa possibilidade é reduzida porque o STF (Supremo Tribunal Federal) já estabeleceu um precedente vinculante relacionado ao tema em 2019, quando analisou o tema 990 da repercussão geral. Na ocasião, o STF definiu dois pontos importantes: a possibilidade de transmissão de informações pelo Coaf para o Ministério Público ou para a Polícia sem necessidade de decisão judicial prévia, e a exigência de que esse tipo de transferência de informação de inteligência financeira esteja sempre vinculada a um procedimento formal.A análise do especialista ocorre em um momento em que foram identificados abusos após a decisão de 2019. Aras destacou uma operação recente que exemplifica a preocupação com o uso indevido de dados financeiros: “No começo deste mês, o Ministério Público de São Paulo e a Polícia Federal deflagraram a Operação Bazaar, cujo objeto era justamente a investigação sobre o abuso da requisição de RIFs (Relatórios de Inteligência Financeira) por policiais corruptos”. Leia Mais Análise: Moraes abre mais um caminho que pode frear caso Master Juristas: Moraes abrir inquérito por vazamento põe imparcialidade em xeque Análise: Investigação sobre vazamentos de ministros tem críticas no STF É nessa dimensão que se coloca também a decisão liminar do ministro Alexandre de Moraes, segundo o professor. A medida tenta conter abusos, considerando que autoridades corruptas poderiam ter acesso a informações de inteligência financeira para extorquir comerciantes, empresários e até mesmo outras autoridades.“É importante que nós tenhamos um controle, e esse controle é agora fortalecido pelo Supremo”, afirmou Aras. Ele reconhece, no entanto, que existe algum risco de nulidade quando abusos tiverem sido verificados em casos específicos, mas avalia que esse risco é limitado pelo precedente já estabelecido pela Corte. Os textos gerados por inteligência artificial na CNN Brasil são feitos com base nos cortes de vídeos dos jornais de sua programação. Todas as informações são apuradas e checadas por jornalistas. O texto final também passa pela revisão da equipe de jornalismo da CNN. Clique aqui para saber mais.