Um caso julgado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reacendeu o debate sobre a boa-fé e responsabilidade nas transações financeiras. A Segunda Câmara de Direito Privado determinou a devolução de R$ 50 mil enviados em duplicidade e fixou indenização de R$ 10 mil por danos morais contra o recebedor que se recusou a devolver o valor. A decisão destaca que manter valores recebidos por engano pode acarretar não apenas a restituição, mas também sanções adicionais.O caso envolveu transferência bancária duplicada por erro operacional.O beneficiário se recusou a devolver o valor, alegando “compensação” de outra dívida.O tribunal aplicou os princípios da boa-fé e do enriquecimento sem causa.Por que a Justiça determinou a devolução do PIX?As partes possuíam um contrato de empréstimo que previa pagamento por transferência. No entanto, por falha de comunicação e erro bancário, o devedor acabou realizando dois repasses da mesma parcela, utilizando contas diferentes. Documentos como extratos bancários, comprovantes e ata notarial confirmaram a duplicidade da operação e demonstraram que o recebedor tinha ciência do equívoco.Mesmo informado sobre o erro, o beneficiário se negou a devolver o montante. Em sua defesa, afirmou que reteria o valor para compensar outra dívida supostamente existente, mas o colegiado afastou essa justificativa por falta de previsão contratual. Segundo a relatora, reter valor recebido sem causa legítima fere a boa-fé objetiva e configura enriquecimento sem causa.PIX sendo utilizado no smartphone – Créditos: depositphotos.com / rafapressO que levou ao reconhecimento do dano moral?A condenação não se limitou à devolução do dinheiro. O tribunal também analisou o comportamento posterior do recebedor, que resistiu de forma injustificada, obrigando o devedor a acionar a Justiça. Essa conduta foi interpretada como abusiva, gerando desgaste emocional e constrangimento ao autor da ação.O colegiado entendeu que o transtorno ultrapassou meros aborrecimentos e atingiu a esfera moral, justificando a indenização. Ao fixar R$ 10 mil de danos morais, os desembargadores aplicaram critérios de proporcionalidade e função pedagógica, buscando desestimular comportamentos semelhantes.Como ficaram definidos a correção e os juros?A decisão judicial estabeleceu critérios claros para a devolução e a atualização dos valores, garantindo correção justa ao credor. A combinação de índices visa refletir tanto a inflação quanto o tempo de retenção indevida. Veja o detalhamento:Tipo de valorÍndice de correçãoJuros aplicadosInício da contagemValor principal (R$ 50 mil)IPCATaxa SelicDesde a data do erroIndenização por danos moraisIPCATaxa SelicA partir da citação judicialEssas medidas asseguram compensação integral ao devedor, preservando o poder de compra e corrigindo as perdas financeiras causadas pelo atraso no pagamento.Quais provas foram decisivas no julgamento?O desfecho do caso se apoiou em um conjunto robusto de provas documentais. Extratos bancários e comprovantes de transferência mostraram a duplicidade, enquanto a ata notarial registrou as conversas entre as partes, nas quais o erro foi reconhecido, mas a devolução negada. O contrato de empréstimo também foi essencial para comprovar que a compensação alegada não tinha amparo jurídico.Essas evidências afastaram qualquer dúvida sobre a origem do crédito e evidenciaram a má-fé do recebedor ao reter o valor duplicado.Utilizando PIX no smartphone – Créditos: depositphotos.com / BrendaRochaBlossomO que essa decisão tem a ver com o PIX?Mesmo se tratando de uma transferência bancária tradicional, a decisão judicial também serve de alerta para quem utiliza o PIX. O princípio jurídico aplicado se estende a outros meios eletrônicos de pagamento. Veja os pontos principais:Restituição é obrigatória: Quem recebe um valor por engano, seja via TED, DOC ou PIX, tem o dever legal de devolvê-lo. Recusar sem justificativa pode gerar ação judicial e pagamento de indenização.Aplica-se por analogia ao PIX: A Justiça entende que o mesmo raciocínio se aplica ao PIX, dado que os efeitos práticos da operação são semelhantes.Existe ferramenta específica no PIX: O Mecanismo Especial de Devolução (MED), criado pelo Banco Central, permite o bloqueio temporário do valor transferido em caso de fraude ou erro.A rapidez é essencial: Quem enviou por engano deve agir rapidamente, registrando boletim de ocorrência, notificando o banco e reunindo provas do erro.Dano moral é possível: Se o recebedor do valor indevido não devolver e agir de má-fé, pode ser condenado a indenizar por danos morais, além da restituição.Portanto, a decisão reforça que, independentemente do tipo de transferência, valores recebidos indevidamente devem ser devolvidos, sob pena de sanções civis.Quais são os princípios reforçados pela decisão?A decisão do TJMT reforça dois pilares fundamentais das relações financeiras: a boa-fé objetiva e a vedação ao enriquecimento sem causa. Em outras palavras, quem recebe o que não lhe pertence deve devolver. Nenhum argumento de compensação unilateral justifica a retenção indevida de valores, salvo previsão contratual expressa.Esses princípios valem para todas as modalidades de transferência, sejam tradicionais, sejam instantâneas, como o PIX. O tribunal destacou que a boa-fé deve nortear o comportamento das partes em todas as etapas da relação contratual.O que o caso ensina para consumidores e credores?O entendimento do TJMT deixa uma lição prática: reter valores indevidos é arriscado e pode sair caro. Para quem realiza transferências, o ideal é agir com rapidez e registrar todas as tentativas de contato e devolução. Já quem recebe por engano deve devolver imediatamente, evitando litígios e possíveis condenações.Registre o erro junto ao banco e guarde todos os comprovantes.Documente as tentativas de contato com o recebedor.Busque orientação jurídica se a devolução não ocorrer espontaneamente.Segundo o TJMT, o caso processo nº 1022601-23.2021.8.11.0015, julgado sob relatoria da desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, fixou um importante precedente para situações semelhantes. Ele reforça que, seja em transferências comuns ou via PIX, a honestidade e a boa-fé continuam sendo os melhores aliados do cidadão.O post Homem é condenado a devolver R$ 50 mil e pagar danos morais após recusar devolução de transferência duplicada apareceu primeiro em Terra Brasil Notícias.