PL da Dosimetria: PT pedirá ao STF que declare lei inconstitucional

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O PT vai ingressar com uma ação direta de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), ainda nesta quinta-feira, pedindo que a Corte declare inconstitucional o texto da lei que reduz penas de condenados por participação em atos golpistas.Leia mais em: https://exame.com/brasil/pl-da-dosimetria-pt-pedira-ao-stf-que-declare-lei-inconstitucional/