O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), protocolou nesta sexta-feira (29) o PLP (Projeto de Lei Complementar) (182/25), que prevê a redução linear de incentivos e benefícios fiscais federais e estabelece a responsabilidade solidária de instituições financeiras, operadoras de pagamento e anunciantes em casos de exploração irregular de apostas de quota fixa.Segundo a justificativa, a medida busca adequar os gastos tributários à regra da Emenda Constitucional 109, que limita em 2% do PIB o total de renúncias fiscais até 2029.Hoje, o valor está em torno de R$ 564 bilhões, o equivalente a 4,8% do PIB (Produto Interno Bruto). A proposta estima arrecadação adicional de R$ 19,8 bilhões em 2026 com a redução dos benefícios. Leia Mais Orçamento: Governo não prevê aumento do Bolsa Família em 2026 Governo projeta Selic a 13,11% e PIB a 2,44% em 2026 Equipe econômica confirma superávit primário em ano eleitoral “O objetivo é restaurar o equilíbrio das contas públicas e fortalecer a justiça tributária”, escreveu Guimarães no texto.O projeto também determina que bancos e empresas de pagamento que derem curso a operações de apostas com sites não autorizados respondam solidariamente pelos tributos devidos, assim como pessoas ou empresas que divulgarem publicidade desses operadores.O texto deve ser apensado ao relatório do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) que define padrões mínimos para concessão ou renovação de benefícios tributários, que teve regime de urgência aprovado em julho. Desta forma, o texto tende a ser aprovado mais rápido.O governo já conta os valores como medida condicionada para se tornar receita extra e fechar o orçamento da União com superávit de 0,25% do PIB em 2026.Saiba como fazer pagamentos com o Pix por aproximação