A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados votará, nesta terça-feira (4/11), o relatório do projeto que equipara facções criminosas a terroristas. O texto tipifica também milícias privadas “que realizem um ou mais atos de terrorismo, com o objetivo de retaliar políticas públicas”. O projeto tramita em regime de urgência, o que significa que já pode ser apreciado no plenário da Casa.O projeto visa a alterar a Lei Anterrorismo, existente desde 2016. O que a modificação do Congresso quer fazer, na prática, consiste na abrangência da tipificação dos crimes. Leia também Mario Sabino A dificuldade do PT em condenar o terrorismo com motivação política Brasil Câmara avança no tema da segurança pública após megaoperação no Rio Na Mira Saiba como eram os bailes do CV no Alemão antes de megaoperação Brasil Datafolha: após megaoperação, Castro atinge maior aprovação desde 2022 O tema relacionado à segurança pública está em alta desde a megaoperação contra o Comando Vermelho (CV), realizada nos complexos da Penha e do Alemão, no Rio de Janeiro, que deixou 121 mortos.“A iniciativa legislativa surge como uma resposta do Poder Legislativo ao clamor público, que não tolera mais o estado de coisas em que o país se encontra em termos de violência urbana, também decorrente do poder de facções e milícias”, diz o relatório do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG).Se aprovado na íntegra, a relatoria no plenário deve ficar com o secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, deputado licenciado.O texto, de autoria do deputado federal Danilo Forte (União Brasil-CE), foi apresentado em março, mesmo depois de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) rejeitar a classificação de organizações criminosas como terroristas.O projeto amplia o conceito de “terrorismo” para incluir grupos criminosos que “exerçam domínio, controle social e poder paralelo ao Estado em qualquer espaço territorial”.Projetos miram em facções criminosasNo Congresso, há outras duas ideias para endurecimento de leis contra facções criminosas: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que fortalece a ação da Polícia Federal e permite que o órgão tenha mais poder de atuação nos Estados, e o Projeto Antifacção, que estabelece que o crime de organização criminosa como hediondo — tornando-o inafiançável e insuscetível de graça, indulto ou anistia.