A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deve votar nesta terça-feira um projeto de lei que classifica facções criminosas como organizações terroristas. O texto, de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE) e relatado por Nikolas Ferreira (PL-MG), é uma das demandas do bolsonarismo no Congresso e ganhou importância após a operação policial que deixou mais de 120 mortos no Rio de Janeiro.O texto amplia os critérios adotados na legislação atual para enquadrar um ato como de terror. Nikolas disse que será relator do projeto somente na CCJ e, se ele passar para a votação ao plenário, o parecer ficará sob a responsabilidade do secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, que é deputado licenciado pelo PP e deverá reassumir o mandato temporariamente.Leia tambémQuaest: 72% dos moradores do Rio querem que facções sejam tratadas como terroristasApoio à medida cresce após megaoperação no Rio; confiança na PM também aumenta, aponta pesquisaA base do governo é contra o projeto e prefere priorizar uma outra iniciativa, que é de autoria do Palácio do Planalto. Batizado de “PL Antifacção”, o projeto do governo cria o tipo penal de “facção criminosa”. Nesse ponto, membros de grupos como CV e PCC, por exemplo, seriam enquadrados no crime de “organização criminosa qualificada”, que prevê pena de até 15 anos de prisão, podendo chegar a 30 se houver a qualificadora de homicídio.O projeto do Planalto também cria mecanismos que aumentam o poder do Estado e das forças policiais para investigar e asfixiar financeiramente as facções. Com a nova lei, criminosos seriam enquadrados caso se associem a pessoas com o objetivo de controlar territórios e atividades econômicas, via “violência e ameaça”.Apoiadores do Poder Executivo na Câmara criticam o projeto antiterrorismo que deverá ser analisado pela CCJ amanhã. Eles avaliam que a iniciativa pode ser usada também contra movimentos sociais.O presidente da CCJ, deputado Paulo Azi (União-BA), evitou dizer se há acordo para o projeto ser aprovado nesta terça.– Está na pauta, mas ainda não sei qual será a posição do PT. Vamos pelo menos iniciar a discussão amanhã .Como é hoje:A atual Lei Antiterrorismo, de 2016, para que uma conduta criminosa possa ser considerada como terrorista é preciso haver uma razão que envolva xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião.O que diz o projeto:A proposta inclui no rol de motivações “impor domínio ou controle de área territorial”, em referência direta às facções que dominam comunidades e impõem regras próprias. Além disso, o texto passa a considerar como ato terrorista “apoderar-se, sabotar, inutilizarm impedir ou interromper o funcionamento” de serviços de utilidade pública, como telefonia e transporte público. A ideia é coibir práticas como cobrança de taxas abusivas de moradores para que tenham acesso a internet ou mesmo para comprar botijão de gás. O projeto ainda inclui na legislação um parágrafo que prevê a aplicação das regras “às organizações criminosas e às milícias privadas que realizem um ou mais atos de terrorismo com o objetivo de retaliar políticas públicas, ou como forma de demonstrar domínio, controle social ou poder paralelo ao Estado em qualquer espaço territorial”.O que muda na prática:Classificar uma ação ou grupo como terrorista eleva o grau de punição e amplia as ferramentas de investigação. O enquadramento previstos para atos desse tipo vão de 12 a 30 anos, além de transferir a apuração para a esfera federal, sob responsabilidade da Polícia Federal e do Ministério Público Federal. Ao enquadrar as facções criminosas como terroristas, a lei também ampliaria as possibilidades de cooperação internacional e bloqueio de bens com base em tratados multilaterais. Embora o texto não altere esses mecanismos, a mudança de tipificação tem também peso simbólico: o grupo passa a ser tratado como ameaça à segurança nacional, o que afeta desde a forma de investigação até o discurso público sobre sua atuação.The post Comissão da Câmara marca votação de Lei Antiterrorismo para esta terça appeared first on InfoMoney.