A cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é uma obrigação anual para todos os proprietários de veículos no Brasil. No entanto, o estado de Sergipe anunciou uma mudança significativa que entrou em vigor nesse ano de 2025. Por meio da Lei nº 9.517/2024, o governo estadual aprovou a isenção parcial do IPVA para grupos específicos de contribuintes, buscando promover inclusão social e reduzir encargos financeiros.A nova regra beneficia pessoas com deficiência física, visual, intelectual severa e com transtornos como autismo e síndrome de Down.O benefício é válido para veículos com valor de até R$ 120 mil.O processo de solicitação será totalmente digital, simplificando o acesso ao direito.Quem será contemplado pela isenção do IPVA em Sergipe?A isenção parcial do IPVA contempla cidadãos com condições que limitam suas atividades cotidianas, como deficiência física, visual, intelectual severa, autismo e síndrome de Down. Pessoas diagnosticadas recentemente com doenças incapacitantes também poderão se beneficiar, desde que comprovem a condição e atendam aos requisitos estabelecidos pela lei.Para ter direito ao benefício, o veículo precisa estar avaliado em até R$ 120 mil. Esse teto foi adotado como forma de garantir que a isenção alcance famílias que realmente necessitam do alívio financeiro. O limite é semelhante ao utilizado em outras políticas tributárias, como nas isenções de ICMS, e tem o propósito de promover equilíbrio fiscal e social.Notas de IPVA para serem pagas – Créditos: depositphotos.com / rafapressQuais os critérios para solicitar o benefício?Para ter direito à isenção, é necessário cumprir requisitos específicos estabelecidos pela legislação vigente. O benefício é concedido apenas para um veículo por beneficiário, assegurando que o uso seja legítimo e direcionado ao público que realmente necessita da medida.O veículo deve estar registrado no nome da pessoa com deficiência ou de seu representante legal.A isenção é válida apenas para um automóvel por beneficiário.O pedido deve ser formalizado com a documentação exigida pela Secretaria da Fazenda.O benefício passa por análise técnica e pode ser revogado em caso de uso indevido.Há previsão de inclusão de novos grupos, conforme avaliações econômicas e revisões legais futuras.Essa estrutura garante transparência e controle, além de permitir ajustes periódicos que possam expandir o alcance do benefício sem comprometer as contas públicas.Como funciona o processo digital de solicitação?O pedido de isenção do IPVA em Sergipe será realizado inteiramente pela internet. O contribuinte deve acessar o portal da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-SE), preencher um formulário eletrônico e anexar os documentos necessários. Entre eles estão o laudo médico oficial, comprovante de residência, documento de propriedade do veículo e comprovante de renda, quando solicitado.Todo o processo poderá ser acompanhado de forma online, desde a análise até a aprovação. Esse formato digital reduz filas, elimina a necessidade de deslocamentos e torna o serviço mais acessível, especialmente para pessoas com mobilidade reduzida. A proposta é simplificar a burocracia e agilizar o acesso ao benefício, refletindo um avanço importante na modernização dos serviços públicos.Por que a nova lei do IPVA é um avanço para Sergipe?A implementação da Lei nº 9.517/2024 representa um marco em termos de equidade tributária. O objetivo não é apenas reduzir o custo do IPVA para grupos vulneráveis, mas também reconhecer o papel da acessibilidade na inclusão social. A medida fortalece a mobilidade das pessoas com deficiência, permitindo maior autonomia e participação em atividades diárias e profissionais.Estima-se que cerca de 4.200 contribuintes em Sergipe serão beneficiados com a nova regra. O impacto financeiro projetado para o estado é de aproximadamente R$ 1 milhão anuais em isenções, valor considerado equilibrado diante dos ganhos sociais gerados. Esse recurso, que deixa de ser arrecadado, retorna de forma indireta à sociedade por meio da melhoria na qualidade de vida das famílias contempladas.Quais as consequências sociais e econômicas da isenção?Além de aliviar as despesas de milhares de famílias, a isenção parcial do IPVA também contribui para a inclusão e o fortalecimento das políticas públicas de acessibilidade. O benefício permite que pessoas com deficiência mantenham seus veículos em melhores condições de uso e participem de maneira mais ativa da vida comunitária e profissional.Do ponto de vista econômico, a medida não compromete a arrecadação estadual de forma relevante. Ao contrário, tende a gerar um efeito positivo ao estimular a circulação de recursos em outros setores, como manutenção automotiva e consumo local. A política também pode servir de exemplo para outros estados brasileiros que buscam alinhar justiça fiscal e inclusão social.Perguntas frequentes sobre a isenção do IPVA em SergipeQuem tem direito à isenção? Pessoas com deficiência física, visual, intelectual severa, autismo, síndrome de Down e doenças incapacitantes recentes, desde que o veículo tenha valor de até R$ 120 mil e esteja em nome do beneficiário ou de seu representante legal.Quais documentos são exigidos? Laudo médico detalhado, documento do veículo, comprovante de residência e demais comprovantes solicitados no ato da solicitação.O processo precisa ser presencial? Não. Todo o procedimento é feito online pelo portal da SEFAZ-SE, desde o cadastro até o acompanhamento do pedido.Posso solicitar a isenção para mais de um veículo? Não. O benefício é limitado a apenas um veículo por beneficiário, garantindo que o recurso seja destinado a quem realmente necessita.A lei entra em vigor quando? O benefício começa a valer oficialmente em 2025, conforme determinado pela Lei nº 9.517/2024.O que acontece se o veículo for vendido? O novo proprietário não mantém automaticamente a isenção. É necessário comunicar a SEFAZ e realizar a regularização do cadastro.Outros impostos também serão isentos? No momento, a isenção se aplica apenas ao IPVA. Outros tributos, como o licenciamento e o seguro obrigatório, seguem regras próprias e permanecem inalterados.O que a nova isenção do IPVA representa para os sergipanosA medida amplia a justiça social e garante maior acessibilidade para pessoas com deficiência.O processo digitalizado reduz a burocracia e moderniza a gestão pública estadual.A lei serve de modelo para outras regiões que buscam políticas tributárias mais inclusivas.A isenção parcial do IPVA em Sergipe é um avanço importante na busca por equidade fiscal e inclusão social. Ao garantir mais autonomia e alívio financeiro para milhares de famílias, o estado dá um passo concreto em direção a uma sociedade mais justa, acessível e humana. O reconhecimento das necessidades das pessoas com deficiência reflete uma visão moderna de governança e cidadania.O post Brasileiros comemoram alívio no bolso com nova lei de isenção parcial do IPVA já em vigor apareceu primeiro em Terra Brasil Notícias.