A Câmara dos Deputados rejeitou nesta quinta-feira as alterações promovidas pelo Senado na chamada MP do seguro-defeso, editada pelo governo na intenção de tornar mais rígidas as regras de concessão do benefício concedido a pescadores artesanais, e o texto segue, agora, para sanção presidencial, informou a Agência Câmara de Notícias.A medida provisória, que havia sido analisada na véspera pelo Senado, tenta evitar fraudes ao estabelecer novas condições de cadastro e identificação, disse a Agência Câmara, além de autorizar a quitação de parcelas pendentes em 2026 caso o beneficiário se encaixe nos critérios exigidos em lei.Leia tambémSabatina de Messias para o STF deve ocorrer no dia 29, diz relator na CCJ do SenadoVotação da indicação deve ocorrer no mesmo dia tanto no colegiado quanto no plenário da casa, segundo o parlamentarCâmara aprova em 1º turno destinação mínima de recursos para assistência socialPEC prevê escalonamento ao longo dos anos até chegar em 1% da receita líquida da União para o Sistema Único de Assistência Social; segundo turno foi adiado por incerteza do impacto fiscalAinda de acordo com a agência, as despesas com o benefício — R$7,9 bilhões previstos para 2026, com exceção de pagamentos atrasados — ficarão fora do limite previsto na lei que trata do seguro-defeso, que leva em conta a dotação orçamentária do ano anterior mais uma correção permitida pelo arcabouço fiscal.The post Câmara rejeita mudanças do Senado e envia MP do seguro-defeso à sanção presidencial appeared first on InfoMoney.