O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovaram na quinta-feira (9) uma resolução conjunta para regulamentar os pagamentos de auxílio-moradia e gratificação de proteção à primeira infância e à maternidade a juízes e integrantes do Ministério Público (MP). Entretanto, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), os benefícios, chamados de “penduricalhos”, deveriam ser extintos.A resolução conjunta também validou as autorizações para pagamento de licença remuneratória para cursos no exterior e de gratificação por encargo de curso ou concurso que foram concedidas até o dia 30 de março, data na qual a ata do julgamento do Supremo foi publicada. Esses dois benefícios também deveriam ser cortados após a decisão do STF.JulgamentoEm 25 de março, por unanimidade, os ministros do Supremo decidiram que as indenizações adicionais, gratificações e auxílios deverão ser limitados a 35% do valor do salário dos ministros do STF, que tem o teto como referência e é equivalente a R$ 46,3 mil.Dessa forma, juízes, promotores e procuradores poderão ganhar pelo menos R$ 62,5 mil mensais, somando o teto e R$ 16,2 mil em “penduricalhos”.No final de carreira, o salário poderá chegar a R$ 78,8 mil, com o pagamento de auxílio por tempo de serviço (ATS), que também foi limitado a 35% do teto.RestriçõesO CNJ informou que o pagamento do auxílio-moradia valerá somente para magistrados em cargos de assessoramento em tribunais e que não estão em sua lotação original.Sobre a gratificação de proteção à primeira infância para juízes e integrantes do MP, o conselho informou que a medida “promove igualdade material e proteção social às mulheres, que ainda enfrentam desigualdades remuneratórias”.*Agência Brasil