A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe o uso de aposentadoria compulsória como punição a magistrados e integrantes do Ministério Público (MP). O texto agora vai ao Plenário da Casa Alta.A proposta aprovada na CCJ estabelece que, quando houver falta grave que configure crime, deverá ocorrer perda de cargo, demissão ou medida equivalente em concordância com o regimento de cada carreira. O texto define que, para impor a punição, uma ação cível deverá ser apresentada em até 30 dias no mesmo tribunal onde ocorrerá o julgamento.Durante a tramitação do processo, o magistrado, procurador ou promotor deverá:Ser afastado provisoriamente das funções;Ter remuneração suspensa.Pensão a dependentes de militaresTambém foi aprovada a emenda do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) para retirar da PEC o impedimento de pagamento de pensão a familiares de militar expulso, excluído ou demitido das Forças Armadas. O benefício é conhecido como morte ficta ou presumida.Mourão argumentou ser “inadmissível que a família pague pelo erro da cabeça do casal”. “Existe até uma questão de apropriação indébita, porque ele [o militar] contribuiu para isso a vida inteira”, acrescentou o parlamentar.Os senadores Marcos Rogério (PL-RO) e Carlos Portinho (PL-RJ) foram contra a inserção dos militares na PEC. Para o parlamentar eleito pelo Rio de Janeiro, a medida teria como alvo o ex-presidente Jair Bolsonaro e sua família.Já o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) defendeu que o caso dos militares deve ser analisado em uma proposta à parte.*Com informações de Agência Senado