O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) novas regras para o seguro-defeso, benefício pago a pescadores artesanais durante o período de proibição da pesca. O texto segue agora para análise do Senado.A proposta tem como base a MP (Medida Provisória) 1323/25, já aprovada anteriormente pela comissão mista do Congresso. O relatório foi elaborado pelo senador Beto Faro (PT-PA) e teve como relator revisor o deputado Sidney Leite (PSD-AM), que conduziu a matéria na Câmara.O texto aprovado mantém mecanismos de controle propostos pelo governo para combater fraudes, como o cruzamento de dados e exigências de validação cadastral, mas traz mudanças para facilitar o acesso ao benefício.Entre as principais modificações está a flexibilização das exigências. O cadastro no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) poderá ser regularizado após a concessão do benefício, e a coleta biométrica pode ser feita de forma posterior, dependendo das condições de acesso dos pescadores.A proposta também permite o uso de meios alternativos de atendimento, como unidades móveis e apoio de entidades representativas — como colônias e associações — para ampliar o alcance do programa em regiões remotas.Outra mudança relevante é a garantia de pagamento. O texto estabelece prazo de até 60 dias para o repasse após a comprovação do direito, incluindo valores atrasados de anos anteriores.Na área fiscal, o projeto define um teto de R$ 7,9 bilhões para pagamento da União aos pescadores em 2026, além de excluir do limite despesas referentes a passivos, evitando impacto sobre novos beneficiários.O texto ainda altera regras de comprovação da atividade pesqueira, substituindo exigências consideradas excessivas por critérios mais compatíveis com a realidade da pesca artesanal.Além disso, a proposta amplia o acesso ao crédito para pescadores, ao permitir enquadramento em condições semelhantes às do Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar).A MP foi editada pelo governo com o objetivo de reforçar o controle sobre o seguro-defeso diante do aumento de despesas e do número de beneficiários. Durante a tramitação, o principal ponto de debate foi o equilíbrio entre o combate a fraudes e a garantia de acesso ao benefício.